Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Adjunta de Licitações

Apresentação

Art. 21. Fica transformada a Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e
Convênios em Procuradoria Adjunta de Licitações, cujas atribuições permanecem
as mesmas previstas no art. 53 e parágrafos da Lei Complementar n.º 187/2011,
alterada pela Lei Complementar n.º 208/2012.
Art. 22. Compete ao Procurador Adjunto de Licitações, atuar de acordo com as atribuições
previstas no parágrafo 3º do artigo 53 da Lei Complementar n.°187/2011.
Art. 23. A Procuradoria Adjunta de Licitações, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete da Procuradoria Adjunta de Licitações;
II - Consultorias Técnicas;
III - Assessorias;
IV - Coordenadoria Geral de Licitações;
V - Coordenadoria Geral de Convênios;
VI - Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias;
VII - Coordenadoria Geral de Contratos.