Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Adjunta de Licitações

Apresentação

Subseção IV
Da Procuradoria Adjunta de Licitações

Art. 21. Fica transformada a Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios em Procuradoria Adjunta de Licitações, cujas atribuições permanecem as mesmas previstas no art. 53 e parágrafos da Lei Complementar n.º 187/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 208/2012.

Art. 22. Compete ao Procurador Adjunto de Licitações, atuar de acordo com as atri- buições previstas no parágrafo 3º do artigo 53 da Lei Complementar n.°187/2011.

Art. 23. A Procuradoria Adjunta de Licitações, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete da Procuradoria Adjunta de Licitações;
II - Consultorias Técnicas;
III - Assessorias;
IV - Coordenadoria Geral de Licitações;
V - Coordenadoria Geral de Convênios;
VI - Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias;
VII - Coordenadoria Geral de Contratos.

Subseção V
Do Gabinete da Procuradoria Adjunta de Licitações

Art. 24.
O Gabinete do Procurador Adjunto de Licitações, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I - Assessorias Executivas da Procuradoria Adjunta de Licitações;
II – Assessorias.

Art. 25.
Compete aos Assessores Executivos da Procuradoria Adjunta de Licitações prestar assistência direta e imediata ao Procurador Adjunto de Licitações na análise de documentos em matérias jurídicas, legislativas e administrativas, exclusivamente no âmbito de atuação da Procuradoria Adjunta de Licitações.

Subseção VI
Da Coordenadoria Geral de Licitação

Art. 26.
Compete à Coordenadoria Geral de Licitações prestar assistência ao Procurador Adjunto de Licitações na análise, formalização e execução de processos licitatórios e publicações de editais.

Art. 27.
Compete ao Coordenador Geral de Licitações:

I - chefiar o planejamento, a formalização e execução dos processos licitatórios;
II - fiscalizar o cumprimento do cronograma de licitações definidos;
III - aplicar a legislação de licitações, de contratos e de direito administrativo para garantir o efetivo cumprimento destes na formalização e execução dos processos licitatórios;
IV - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação;
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas. Parágrafo único. A Coordenadoria Geral de Licitações fica vinculada à Procuradoria Adjunta de Licitações.

Subseção VII
Da Coordenadoria Geral de Convênios

Art. 28.
Compete à Coordenadoria Geral Convênios prestar assistência ao Procurador Adjunto de Licitações na análise, formalização, execução e arquivo de convênios com entidades públicas e particulares.

Art. 29. Compete ao Coordenador Geral de Convênios:

I - chefiar o planejamento, a formalização e execução dos processos de convênios;
II - chefiar a elaboração dos documentos necessários a formalização dos convênios oriundos das parcerias firmadas;
III - fiscalizar o cumprimento do cronograma dos convênios;
IV - manter sob sua guarda e chefia o arquivo de todos os convênios em vigor;
V - manter a memória dos convênios encerrados;
VI - aplicar a legislação para garantir o efetivo cumprimento desta na formalização e execução dos processos de convênios;
VII - zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 (noventa) dias antes do término dos convênios, reiterando oficialmente em 60 (sessenta) dias e em 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término do seu prazo de vigência;
VIII - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas.

Subseção VIII
Da Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias

Art. 30.
Compete à Coordenadoria Geral Locações Imobiliárias prestar assistência ao Procurador Adjunto de Licitações na análise, formalização e execução de contra- tos de locações imobiliárias
.
Art. 31. Compete ao Coordenador Geral de Locações Imobiliárias:
I - chefiar o planejamento, a formalização e execução dos processos de locação imobiliária;
II - chefiar a aplicação da legislação de locações e de direito administrativo para garantir o seu efetivo cumprimento;
III- zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 (noventa) dias antes do término das locações, reiterando oficialmente em 60 (sessenta) dias e em 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término do seu prazo de vigência;
IV - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação;
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas.

Subseção IX
Da Coordenadoria Geral de Contratos

Art. 32.
Compete à Coordenadoria Geral Contratos prestar assistência ao Procurador Adjunto de Licitações na análise, formalização, execução e prazos de contratos e termos aditivos.

Art. 33. Compete ao Coordenador Geral de Contratos:
I - prestar assistência direta e imediata ao Procurador Adjunto de Licitações na elaboração e gestão dos contratos;
II - chefiar a aplicação da legislação de contratos de direito administrativo para garantir o seu efetivo cumprimento;
III - zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 (noventa) dias antes do término dos convênios, reiterando oficialmente em 60 (sessenta) dias e em 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término do seu prazo de vigência.
IV - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação;
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas.

Art. 34
. A Coordenadoria Geral de Licitações do Município fica vinculada à Procuradoria Adjunta de Licitações.

Art. 35. Fica extinta a antiga Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios, criada pela Lei Complementar n.º 254/2016, sendo sucedida em suas obrigações, direitos, atribuições, competências, projetos e programas de trabalho pela Procuradoria Adjunta de Licitações, criada por esta Lei Complementar.

Art. 36.
A Procuradoria Adjunta de Licitações, criada por esta Lei Complementar, constitui Secretaria Municipal.

Fonte: Lei Complementar 256/2016.