Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Geral do Município

Apresentação

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Augusto César D’ Almeida Salgado
E-mail: augustosalgado@macae.rj.gov.br
Avenida Presidente Sodré, 534 - 2º andar – Centro - Macaé RJ 27913-080
Tel.: (22)2762-7444 - (22)2772-5481 - (22)2791-9008 r 186</div>
<div class=Horário de atendimento: 8h às 17h
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Acesse aqui o Termo de Ajustamento de Conduta n° 01/2015 sobre nepotismo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2016

Art. 8º As atribuições da Procuradoria Geral do Município, do Procurador Geral do Município, e, sua estrutura básica, estão previstas na Lei Complementar nº 092/2007, o Decreto Municipal nº 315/2007, na Lei Municipal n.º 3.414/2010, na Lei Complementar n.º 209/2012, no Decreto n.º 158/2013, na Lei Complementar n.º 224/2013 e no Decreto n.º 198/2014, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, em especial no tocante ao Art. 5º, inciso XV, da Lei Complementar n.º 092/2007.
Art. 9º A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Procurador Geral;
II – Subprocuradoria Geral;
III – Chefas de Departamentos. Art. 10. As Chefas de Departamentos devem ser titularizadas, preferencialmente, por procuradores municipais indicados pelo Procurador Geral, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.

Estrutura básica:
I - Gabinete do Procurador Geral do Município
II – Subprocuradoria Geral do Município;
III – Chefias de Departamento;
IV - Procuradoria Adjunta de Licitações;
V - Gabinete da Procuradoria Adjunta de Licitações;
VI - Coordenadoria Geral de Licitação;
VII - Coordenadoria Geral de Convênios;
VIII - Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias;
IX - Coordenadoria Geral de Contratos;
X - Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MACAÉ.

§ 1º Ficam vinculados diretamente ao Gabinete da Procuradoria Geral o Conselho da Procuradoria Geral do Município, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), as Procuradorias Executivas, as Consultorias Técnicas e as Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares, podendo o Procurador Geral do Município, se necessário, delegar, tal vinculação.

§ 2º As Procuradorias Executivas, cujas atribuições privativas estão previstas em Lei, devem ser titularizadas, preferencialmente, por procuradores municipais indicados pelo Procurador Geral, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Fica facultado ao Procurador Geral do Município, de acordo com seu juízo de conveniência, oportunidade e necessidade, a efetiva designação de Procuradores Municipais para comporem Conselhos Municipais.

PROCURADOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

Túlio Marco Castro Barreto

Procurador Executivo Administrativo
Avenida Presidente Sodré, 534 - 2º andar – Centro - Macaé RJ 27913-080
Tel.: (22)2791-9008 r 179
E-mail: tmcastro@macae.rj.gov.br
PROCURADORIA EXECUTIVA DE CONTENCIOSOS

Maria José Quintanilha Barbosa

Procuradora Executiva de Contenciosos
Avenida Presidente Sodré, 534 - 2º andar – Centro - Macaé RJ 27913-080
Tel.: (22)2791-9008 r 185
E-mail:
PROCURADORA EXECUTIVA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

Angelica Chaves da Silveira

Procuradora Executiva de Assuntos Legislativos
Avenida Presidente Sodré, 534 - 2º andar – Centro - Macaé RJ 27913-080
Tel.: (22)2791-9008 r 186
E-mail: angelicachaves@macae.rj.gov.br
PROCURADORA EXECUTIVA DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS

Janine dos Santos Parente Martins

Procuradora Executiva de Assuntos Urbanísticos e Ambientais
Avenida Presidente Sodré, 534 - 2º andar – Centro - Macaé RJ 27913-080
Tel.: (22)2791-9008 r 183
E-mail: janinemartins@macae.rj.gov.br
PROCURADOR EXECUTIVO DE TUTELA COLETIVA E INTERESSES DIFUSOS

Cristiano Ramos da Silva

Procurador Executivo de Tutela Coletiva e Interesses Difusos
Avenida Presidente Sodré, 534 - 2º andar – Centro - Macaé RJ 27913-080
Tel.: (22)2791-9008 r 183
E-mail: