Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Geral do Município

Apresentação

Seção II
Da Procuradoria Geral do Município

Art. 8º
As atribuições da Procuradoria Geral do Município, do Procurador Geral do Município, e, sua estrutura básica, estão previstas na Lei Complementar nº 092/2007, o Decreto Municipal nº 315/2007, na Lei Municipal n.º 3.414/2010, na Lei Complementar n.º 209/2012, no Decreto n.º 158/2013, na Lei Complementar n.º 224/2013 e no Decreto n.º 198/2014, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, em especial no tocante ao Art. 5º, inciso XV, da Lei Complementar n.º 092/2007.

Art. 9º A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Procurador Geral;
II – Subprocuradoria Geral;
III – Chefias de Departamentos.

Art. 10. As Chefias de Departamentos devem ser titularizadas, preferencialmente, por procuradores municipais indicados pelo Procurador Geral, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.

Subseção I

Do Gabinete do Procurador Geral do Município

Art. 11. O Gabinete do Procurador Geral do Município para desempenho de suas funções, contará com a seguinte estrutura básica:
I – Chefia de Gabinete do Procurador Geral;
II – Assessorias Executivas da Procuradoria Geral;
III - Assessorias;
IV – Coordenadorias;
V - Conselho da Procuradoria Geral do Município;
VI - Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR.
Parágrafo único. A estrutura básica do Gabinete da Procuradoria Geral do Município fica diretamente vinculada ao Procurador Geral do Município, podendo o mesmo delegar tal vinculação.

Art. 12. Compete à Chefia de Gabinete do Procurador Geral prestar assistência direta e imediata ao Procurador Geral nas atividades e funções de ordem administrativa, de coordenação e nas suas relações com outros entes e órgãos.

Art. 13.
Compete ao Chefe do Gabinete do Procurador Geral prestar assistência direta e imediata ao Procurador Geral no planejamento e coordenação das suas relações com outros entes e órgãos, bem como exercer todas as atividades e funções de ordem administrativa e desempenhar demais atividades afins.

Art. 14.
Compete aos Assessores Executivos da Procuradoria Geral prestar assistência ao Procurador Geral do Município na análise de documentos em matérias jurídicas, legislativas, e/ou administrativas, podendo, em caso de interesse público, ad referendum do Chefe do Poder Executivo, exercer suas funções em outros órgãos da administração pública.

Subseção II
Da Subprocuradoria Geral do Município

Art. 15. Compete à Subprocuradoria Geral do Município atuar em todas as atribuições delegadas pelo Procurador Geral do Município, bem como nas competências definidas no artigo 3º da Lei Complementar n.º 092/2007 de forma a substituí-lo quando da sua vacância, ausências, licenças, férias ou afastamentos.
Parágrafo único. A Subprocuradoria Geral do Município deve ser titularizada, preferencialmente, por procurador municipal indicado pelo Procurador Geral do Município.

Art. 16. Ao Subprocurador Geral do Município compete:
I - substituir, na forma do regulamento da Procuradoria Geral do Município, o Procurador Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular;
II - coadjuvar o Procurador Geral do Município no exercício das atribuições previstas no artigo 5º da Lei Complementar n.º 092/2007;
III - prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município;
IV - supervisionar a atuação dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município, podendo avocar processos administrativos e judiciais, ad referendum do Procurador Geral do Município;
V- emitir pareceres ou despachos em processos administrativos, em caráter residual ou que não sejam de competência ou atribuição exclusiva dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município;
VI - exercer mediante delegação de competência as atribuições que lhe forem conferidas;
VII – solicitar relatórios e informações aos Departamentos da Procuradoria Geral do Município;
VIII – instaurar inquéritos e sindicâncias, ad referendum do Procurador Geral do Município;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem ou regularmente cometidas.

Subseção III
Das Chefias de Departamento

Art. 17. As Chefias de Departamentos devem ser titularizadas, preferencialmente, por procuradores municipais indicados pelo Procurador Geral do Município, ad referendum do Chefe do Poder Executivo e serão subdivididas na seguinte estrutura:

I - Departamento de Contencioso Cível;
II - Departamento de Contencioso Trabalhista;
III - Departamento de Pessoal;
IV - Departamento de Processos Administrativos Disciplinares.
§ 1º Compete ao Departamento de Contencioso Cível:
I – recepcionar em livro próprio os mandados judiciais recebidos e inserir os mesmos no SISCO - Sistema de Controle de Contencioso Cível, promovendo a distribuição entre os Procuradores Municipais que atuam neste Departamento;
II – distribuir os processos contenciosos de natureza cível;
III – avocar e redistribuir os processos contenciosos cíveis quando julgar necessário;
IV – designar apoio administrativo para auxiliar nos trabalhos do Departamento;
V – velar pela atualização do sistema de controle de contencioso cível, bem como pelo controle dos arquivos físicos do Departamento;
VI – encaminhar ao Procurador Geral do Município os expedientes referentes ao cumprimento de decisões judiciais;
VII – sugerir ao Procurador Geral do Município a propositura de medidas judiciais que entender necessárias à defesa do Município, incluindo o pedido de suspensão ou extensão de processos judiciais;
VIII – velar pelo controle do sistema de acompanhamento de requisitórios e precatórios;
IX – expedir, ad referendum do Procurador Geral do Município, instruções normativas e/ou ordem de serviços internos referentes à logística do Departamento;
X – encaminhar relatório mensal de produtividade ao Procurador Geral do Município, ou a quem este designar;
XI – exercer outras atribuições afetas ao Departamento, conforme determinação do Procurador Geral do Município.
§ 2º Compete ao Departamento de Contencioso Trabalhista:
I – recepcionar em livro próprio os mandados judiciais recebidos e inserir os mesmos no SISCO - Sistema de Controle de Contencioso Trabalhista, promovendo a distribuição entre os Procuradores Municipais que atuam neste Departamento;
II – distribuir os processos contenciosos de natureza trabalhista;
III – avocar e redistribuir os processos contenciosos trabalhistas quando julgar necessário;
IV – designar apoio administrativo para auxiliar nos trabalhos do Departamento;
V – velar pela atualização do sistema de controle de contencioso trabalhista, bem como pelo controle dos arquivos físicos do Departamento;
VI – encaminhar ao Procurador Geral do Município os expedientes referentes ao cumprimento de decisões judiciais;
VII – sugerir ao Procurador Geral do Município a propositura de medidas judiciais que entender necessárias à defesa do Município, incluindo o pedido de suspensão ou extensão de processos judiciais;
VIII – velar pelo controle do sistema de acompanhamento de requisitórios e precatórios;
IX – expedir, ad referendum do Procurador Geral do Município, instruções normativas e/ou ordem de serviços internos referentes à logística do Departamento;
X – encaminhar relatório mensal de produtividade ao Procurador Geral do Município, ou a quem este designar;
XI – exercer outras atribuições afetas ao Departamento, conforme determinação do Procurador Geral do Município.
§ 3º Compete ao Departamento de Pessoal:
I – manter o controle atualizado da situação funcional dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;
II – elaborar edital referente ao procedimento simplificado de seleção de estagiários de Direito que venham a atuar no âmbito da Administração Pública Municipal, coordenando suas atividades;
III – prestar consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, criada por esta Lei Complementar;
IV – emitir parecer ou despacho em matéria afeta às questões funcionais dos servidores públicos municipais em sentido lato;
V – emitir parecer sobre edital de concurso público, bem como em processos seletivos simplificados de contratações temporárias;
VI – avocar os processos judiciais referentes a concursos públicos e a direitos e deveres inerentes a servidores públicos municipais;
VII - expedir, ad referendum do Procurador Geral do Município, instruções normativas e/ou ordem de serviços internos referentes à logística do Departamento;
VIII – encaminhar relatório mensal de produtividade ao Procurador Geral do Município, ou a quem este designar;
IX – exercer outras atribuições afetas ao Departamento, inclusive assuntos de natureza contenciosa que envolvam servidores públicos, conforme determinação do Procurador Geral do Município.
§ 4º Compete ao Departamento de Processos Administrativos Disciplinares:
I – coordenar os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares;
II – conduzir os processos administrativos disciplinares, por meio de comissões permanentes ou especiais, designadas pelo Procurador Geral do Município, ad referendum do Chefe do Poder Executivo;
III – elaborar relatório conclusivo recomendando a aplicação das sanções disciplinares previstas em lei, bem como, o arquivamento dos processos que não resultem em sanções disciplinares, relatório este, que será ratificado ou não pelo Procurador Geral do Município, prevalecendo a recomendação deste;
IV - expedir, ad referendum do Procurador Geral do Município, instruções normativas e/ou ordem de serviços internos referentes à logística do Departamento;
V – encaminhar relatório mensal de produtividade ao Procurador Geral do Município, ou a quem este designar;
VI – exercer outras atribuições afetas ao Departamento, conforme determinação do Procurador Geral do Município.

Art. 18. Ficam extintas as antigas Procuradorias Executivas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 19. Fica facultado ao Procurador Geral do Município, de acordo com seu juízo de conveniência, oportunidade e necessidade, a efetiva designação de Procuradores Municipais para comporem Conselhos Municipais.

Art. 20.
Fica facultado ao Procurador Geral do Município, se necessário, delegar atribuições e funções, de acordo com seu juízo de conveniência, oportunidade e necessidade.

Subseção IV
Da Procuradoria Adjunta de Licitações

Art. 21. Fica transformada a Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios em Procuradoria Adjunta de Licitações, cujas atribuições permanecem as mesmas previstas no art. 53 e parágrafos da Lei Complementar n.º 187/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 208/2012.

Art. 22. Compete ao Procurador Adjunto de Licitações, atuar de acordo com as atribuições previstas no parágrafo 3º do artigo 53 da Lei Complementar n.°187/2011.

Art. 23. A Procuradoria Adjunta de Licitações, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete da Procuradoria Adjunta de Licitações;
II - Consultorias Técnicas;
III - Assessorias;
IV - Coordenadoria Geral de Licitações;
V - Coordenadoria Geral de Convênios;
VI - Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias;
VII - Coordenadoria Geral de Contratos.

Subseção V
Do Gabinete da Procuradoria Adjunta de Licitações

Art. 24. O Gabinete do Procurador Adjunto de Licitações, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Assessorias Executivas da Procuradoria Adjunta de Licitações;
II – Assessorias.

Art. 25. Compete aos Assessores Executivos da Procuradoria Adjunta de Licitações prestar assistência direta e imediata ao Procurador Adjunto de Licitações na análise de documentos em matérias jurídicas, legislativas e administrativas, exclusivamente no âmbito de atuação da Procuradoria Adjunta de Licitações.

Subseção VI
Da Coordenadoria Geral de Licitação

Art. 26.
Compete à Coordenadoria Geral de Licitações prestar assistência ao Pro- curador Adjunto de Licitações na análise, formalização e execução de processos licitatórios e publicações de editais.

Art. 27. Compete ao Coordenador Geral de Licitações:
I - chefiar o planejamento, a formalização e execução dos processos licitatórios;
II - fiscalizar o cumprimento do cronograma de licitações definidos;
III - aplicar a legislação de licitações, de contratos e de direito administrativo para garantir o efetivo cumprimento destes na formalização e execução dos processos licitatórios;
IV - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação;
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas. Parágrafo único. A Coordenadoria Geral de Licitações fica vinculada à Procuradoria Adjunta de Licitações.

Subseção VII
Da Coordenadoria Geral de Convênios

Art. 28. Compete à Coordenadoria Geral Convênios prestar assistência ao Procura- dor Adjunto de Licitações na análise, formalização, execução e arquivo de convênios com entidades públicas e particulares.

Art. 29. Compete ao Coordenador Geral de Convênios:
I - chefiar o planejamento, a formalização e execução dos processos de convênios;
II - chefiar a elaboração dos documentos necessários a formalização dos convênios oriundos das parcerias firmadas;
III - fiscalizar o cumprimento do cronograma dos convênios;
IV - manter sob sua guarda e chefia o arquivo de todos os convênios em vigor;
V - manter a memória dos convênios encerrados;
VI - aplicar a legislação para garantir o efetivo cumprimento desta na formalização e execução dos processos de convênios;
VII - zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 (noventa) dias antes do término dos convênios, reiterando oficialmente em 60 (sessenta) dias e em 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término do seu prazo de vigência;
VIII - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação; IX - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas.

Subseção VIII
Da Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias

Art. 30. Compete à Coordenadoria Geral Locações Imobiliárias prestar assistência ao Procurador Adjunto de Licitações na análise, formalização e execução de contratos de locações imobiliárias.

Art. 31. Compete ao Coordenador Geral de Locações Imobiliárias:
I - chefiar o planejamento, a formalização e execução dos processos de locação imobiliária;
II - chefiar a aplicação da legislação de locações e de direito administrativo para garantir o seu efetivo cumprimento;
III- zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 (noventa) dias antes do término das locações, reiterando oficialmente em 60 (sessenta) dias e em 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término do seu prazo de vigência;
IV - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação;
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas.

Subseção IX
Da Coordenadoria Geral de Contratos

Art. 32. Compete à Coordenadoria Geral Contratos prestar assistência ao Procurador Adjunto de Licitações na análise, formalização, execução e prazos de contratos e termos aditivos.

Art. 33. Compete ao Coordenador Geral de Contratos:
I - prestar assistência direta e imediata ao Procurador Adjunto de Licitações na elaboração e gestão dos contratos;
II - chefiar a aplicação da legislação de contratos de direito administrativo para garantir o seu efetivo cumprimento;
III - zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 (noventa) dias antes do término dos convênios, reiterando oficialmente em 60 (sessenta) dias e em 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término do seu prazo de vigência.
IV - assistir diretamente ao Procurador Adjunto de Licitações no âmbito de sua atuação;
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas.

Art. 34. A Coordenadoria Geral de Licitações do Município fica vinculada à Procuradoria Adjunta de Licitações.

Art. 35. Fica extinta a antiga Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios, criada pela Lei Complementar n.º 254/2016, sendo sucedida em suas obrigações, direitos, atribuições, competências, projetos e programas de trabalho pela Procuradoria Adjunta de Licitações, criada por esta Lei Complementar.

Art. 36. A Procuradoria Adjunta de Licitações, criada por esta Lei Complementar, constitui Secretaria Municipal.

Subseção X
Da Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON - MACAÉ

Art. 37. Fica transformada a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MACAÉ em Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON/MACAÉ, sendo o órgão municipal de defesa dos direitos do consumidor, e tendo as seguintes atribuições:
I - assessorar a Administração Pública Municipal na formulação da Política do Sis- tema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado e de ofício;
IV - orientar e informar permanentemente os consumidores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas, podendo elaborar cartilhas, folhetos, cartazes, promover eventos, bem como orientá-los sobre a importância da pesquisa de preços e qualidade que devem observar na compra de bens e utilização de serviços;
V - fiscalizar as denúncias efetuadas e encaminhar aos órgãos de assistência judiciária e/ou ao Ministério Público as notícias e denúncias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não resolvidas administrativamente;
VI - acompanhar as reclamações encaminhadas aos órgãos de Assistência Judiciária, Ministério Público e aos Juizados Especiais;
VII - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VIII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei n.° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 57 a 62 do Decreto n.º 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
XI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre recla- mações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei n.° 8.078/90;
XII - instaurar e instruir processos administrativos para apurar infrações à Lei n.° 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação e instrução, funcionando no processo administrativo como Primeira Instância de Julgamento, de cujas decisões caberá recurso ordinário à Segunda Instância Administrativa da Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MACAÉ;
XIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90, Decreto Federal n.° 2.181/97 e Lei Estadual n.º 6.007/2011);
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, de notória especialização técnica, visando estabelecer parcerias e mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto para a consecução dos objetivos;
XV - propor a celebração de convênios e Termos de Ajustamento de Conduta pelo Município de Macaé, na forma prevista no § 6° do artigo 5° da Lei n.° 7.347/85 (redação dada pelo Decreto Federal n.° 7.738/2012);
XVI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.° 8.078/90, após os procedimentos administrativos, observadas as regras do Decreto Federal n.° 2.181/97, Lei Estadual n.º 6.007/2011 e demais legislações pertinentes;
XVII - controlar de forma preventiva a veiculação da publicidade de produtos e/ou serviços, com o objetivo de coibir a propaganda enganosa ou abusiva;
XVIII - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir o termo “Educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
XIX - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento;
XX - propor a elaboração de minutas, contratos, convênios, termo de ajustamento e demais documentos de interesse do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; XXI - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor;
XXII - promover junto à Polícia Judiciária, o requerimento de instauração de inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei;
XXIII - desempenhar outras atividades afins.

Art. 38. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ MACAÉ, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I – Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MA- CAÉ;
II - Assessorias;
III - Coordenadorias.

Art. 39. O PROCON/MACAÉ poderá atuar diretamente ou por intermédio de parcerias com instituições públicas ou privadas, quando cabível, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílio, sempre observada a Lei n.º 8.666/1993.

Art. 40. O PROCON/MACAÉ é o órgão municipal legitimado para defesa em Juízo, individualmente ou a título coletivo, dos consumidores e das vítimas, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 41. O PROCON/MACAÉ terá duas Coordenadorias Jurídicas que funcionarão como Primeira e Segunda Instância Administrativa, nos processos administrativos sancionatórios, após decisão do Conciliador de classificação da reclamação como “fundamentada não atendida”.

Art. 42. As Coordenadorias Jurídicas para desempenho de suas atividades, contarão com a seguinte estrutura básica:
I - Coordenadoria Jurídica I; II - Coordenadoria Jurídica II.

Art. 43. Compete à Coordenadoria Jurídica I, atuar no processo administrativo sancionatório, como Primeira Instância Administrativa.

Art. 44. A Autoridade Homologadora integra a Coordenadoria Jurídica I.

Art. 45. Compete à Autoridade Homologadora, após análise do parecer jurídico da Coordenadoria Jurídica I, homologar ou não o parecer.

Art. 46. Compete à Coordenadoria Jurídica II, atuar no processo administrativo sancionatório, na fase recursal, como Segunda Instância Administrativa.

Art. 47. O PROCON/MACAÉ terá um Setor de Atendimento, composto pelo Atendimento I e pelo Atendimento II.

I - O Atendimento I será responsável pelo procedimento inicial da seguinte forma:
a) identificar a forma e o tipo de atendimento;
b) identificar a existência de relação de consumo;
c) cadastrar o consumidor, o procurador e o fornecedor;
d) proceder a abertura de CIP - Carta de Informação Preliminar;
e) fornecer a notificação ao consumidor para postagem da notificação ao fornecedor;
f) acompanhar o retorno da CIP;
g) encaminhar o consumidor ao Atendimento II, no caso de não solução da demanda na fase preliminar.

II - O Atendimento II será responsável pelo atendimento quando não for solucionada a demanda no atendimento I:
a) instaurar o processo administrativo com a abertura do Termo de Reclamação;
b) reduzir a termo a reclamação de acordo com o relato do consumidor e com as normas legais;
c) agendar audiência de conciliação;
d) exercer outras atividades correlatas.

Art. 48. O PROCON/MACAÉ terá ainda um Setor de Conciliação.

Art. 49. Compete ao Setor de Conciliação:
I - promover audiências de conciliação entre consumidor e fornecedor, com a super- visão das Coordenadorias Jurídicas;
II - executar todos os atos em decorrência da audiência;
II - emitir as decisões em audiência;
IV - encaminhar o processo para o apoio operacional;
V - exercer todas as atividades correlatas.

Art. 50. O PROCON/MACAÉ terá uma Divisão de Fiscalização, que tem como atribuições:
I - apurar denúncias consumeristas e aplicar sanções administrativas previstas na Lei n.° 8.078/90, após procedimentos administrativos, observando as regras dos Artigos 9°, 10 e 11, do Decreto Federal n.° 2.181/97;
II - propor e coordenar ações de defesa do consumidor, no âmbito de suas finalidades;
III - verificar a procedência de reclamações e denúncias;
IV - efetuar diligências para a averiguação das denúncias em estabelecimentos comerciais ou industriais ou em quaisquer outros núcleos de prestação de serviços e/ou vendas;
V - lavrar autos de infração, constatação, apreensão e termo de depósito;
VI - planejar, elaborar, executar e controlar os programas de fiscalização; VII - coordenar e monitorar os processos fiscais;
VIII - planejar e elaborar os programas de fiscalização dos regimes especiais; IX - planejar, elaborar e atualizar os roteiros de fiscalização;
X - realizar diligências em articulação com outros órgãos de defesa do consumidor; XI - fazer relatórios gerenciais e mensais de suas atividades e fornecer dados estatísticos sobre as inspeções realizadas;
XII - exercer outras atribuições correlatas.

Art. 51. Fica fazendo parte integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MACAÉ, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD, de que trata o art. 57 da Lei Federal n.° 8.078/1990, o Decreto Federal n.° 1.306/1994, o Decreto Federal n.° 2.181/1997 e o Decreto Municipal n.° 026/2010, que tem o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O Procurador Adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MACAÉ responderá pela gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD, vedada a acumulação de vencimentos.

Art. 52.
O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, compreendendo entre outros:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de educação, conscientização, proteção e defesa do consumidor;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e manutenção da Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor;
III - realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa, fiscalização,
divulgação e informações, visando à orientação do consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários;
VI - estímulo à formação de associações de defesa do consumidor.

Art. 53. Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos:
I - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimen- to de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor;
II - multas aplicadas pela Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumi- dor – PROCON/MACAÉ, na forma do art. 56, inciso I e caput do art. 57, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e artigo 29 do Decreto Federal n.º 2.181, de 21 de março de 1997;
III - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades públicas;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 54.
No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, dentre outras, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;
II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – PROCON;
III - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor;
IV - Juizados Especiais; V - Delegacias de Polícia;
VI - órgãos de vigilância sanitária;
VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-IN- METRO;
VIII - associações civis da sociedade;
IX - Receitas Federal e Estadual;
X - conselhos de fiscalização do exercício profissional.

Art. 55. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Art. 56. Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON/MACAÉ, que fixará desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.
§ 1º Fica extinta a antiga Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MACAÉ, sendo sucedida em suas obrigações, direitos, atribuições, competências, projetos e programas de trabalho pela Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MACAÉ, criada por esta Lei Complementar.
§ 2º A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA- CAÉ, criada por esta Lei Complementar, constitui Secretaria Municipal.

Fonte: Lei Complementar 256/2016.