Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade

Apresentação

Seção XI
Da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade

Art. 109
As atribuições da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade são aquelas dispostas na Lei Complementar nº. 027/2001 e suas alterações (Código Municipal do Meio Ambiente), bem como no Decreto Municipal nº. 090/2002 e suas alterações, além da Lei Municipal nº. 3.010/2007.

Art. 110. A Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I – Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade;
II – Subsecretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade;
III – Consultorias Técnicas;
IV – Assessorias;
V – Coordenadorias Gerais;
VI – Coordenadorias.

Art. 111. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade:

I – Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II – Conselho Gestor da APA do Sana;
III – Fundo Ambiental.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Ambiente e Sustentabilidade responderá pela gestão do Fundo Ambiental - FUNDAM, vedada a acumulação de vencimentos.


Fonte: Lei Complementar 256/2016.

 
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