Resolução CONTRAN nº 204/2006 - Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes. (65 Kb)
Lei N° 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências (120 Kb)
Lei nº 5.502/ 2009 - Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro (112 Kb)
Lei n°3.284/2009 - Dispõe sobre o controle da emissão de ruídos no município de Macaé (7 Mb)
Lei complementar nº 027/2001 - Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. (379 Kb)
Lei 2.737 06 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a utilização do método de capina Química no Município de Macaé. (45 Kb)