Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Procon Macaé notifica postos de combustíveis

2017-08-04 17:52:00 - Jornalista: Equipe Secom
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Dois fiscais visitando posto de gasolina.
Foto: Márcio Borges
Os valores praticados atualmente levam em conta o reajuste que deve deixar de ocorrer

A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Macaé) voltou a orientar proprietários de 18 postos de combustíveis do município em relação a nova determinação judicial sobre a alíquota de PIS/Cofins, que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão do juiz substituto da Vara Federal de Macaé, Ubiratan Cruz Rodrigues, publicada ontem (quinta-feira, três de agosto), suspendeu os efeitos do Decreto 9.101/2017 em todo o território nacional, acatando uma ação popular movida pelo professor de direito tributário e advogado Décio Machado Borba Netto, de Casimiro de Abreu.

De acordo com o Procurador Adjunto do Procon Macaé, Carlos Fioretti, o trabalho foi de orientação. Os responsáveis pelos estabelecimentos receberam uma notificação do órgão, informando sobre a liminar. "Os preços têm que voltar imediatamente ao valor antigo", disse Fioretti. Quem não cumprir a determinação fica sujeito as penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê aplicação de multa que varia de 200 Ufirs (R$ 639,98) a 3 milhões de Ufirs (R$ 9,6 milhões). Dois postos já acataram imediatamente a notificação do Procon e reduziram os preços nas bombas.

O mesmo trabalho em postos da área central, bairros e região serrana foi realizado pelo Procon Macaé no último dia 26 de julho, com base na determinação assinada um dia antes, 25 de julho, pelo juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, que previa o retorno imediato dos preços dos combustíveis. No mesmo dia 26 a decisão judicial foi derrubada pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

A tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

O consumidor que tiver dúvida quanto ao preço do combustível ou constatar o descumprimento da medida pode ligar para o Procon (2796-1091 ou 2759-0801). As denúncias também podem ser feitas pelo endereço eletrônico procon@macae.rj.gov.br ou no setor, que funciona na Avenida Presidente Sodré, 466.

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