Foto: Ana Chaffin
Etapa nacional que será realizada em Brasília, entre os dias 27 e 30 de agosto
A etapa eletiva municipal da 1ª Conferência de Segurança Pública (Conseg) terminou nesta quinta-feira (16), na Cidade Universitária, com a eleição de representantes para as etapas estadual e nacional. Serão encaminhadas 21 diretrizes para a etapa nacional que será realizada em Brasília, entre os dias 27 e 30 de agosto.
A realização da conferência municipal é obrigatória para os municípios com mais de 200 mil eleitores ou integrados ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), como é o caso de Macaé. Os temas discutidos na conferência em Macaé fazem parte dos eixos propostos no Texto-base que compõe a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública elaborado pelo Ministério da Justiça.
As diretrizes propostas serão encaminhadas à comissão organizadora da etapa nacional.
- Macaé teve a oportunidade de discutir diversos assuntos da área de segurança que farão parte de um caderno de propostas que será encaminhado para a conferência nacional. Temas como política habitacional para agentes de segurança, explicou o coordenador do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), coronel Edmilson Jório, responsável pela organização da etapa municipal da conferência.
Os dois representantes escolhidos por votação para participarem das etapas estadual e nacional foram Jorge da Silva (Agenda 21) e Guaracinir Santos (Guarda Municipal), respectivamente. “No contexto geral, Macaé tem grande potencial de buscar aplicabilidade do que propõe o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) partindo da educação, saneamento básico e saúde”, disse o representante da 15ª seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Macaé, Elgen Peçanha, que participou da discussão do eixo um, gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo.
Veja as diretrizes aprovadas pelos participantes da conferência (essas propostas são válidas a nível nacional):
- Atendimento psicosocial, melhor remuneração e viabilizar políticas habitacionais para agentes da segurança;
- Recursos para implementação de urbanização com projetos sociais em cidades com altos índices de crescimento populacional;
- Criação de um banco de dados sobre situação social das zonas vulneráveis;
- Criar estrutura para coleta e produção, monitoramento e análise de dados referentes à segurança pública, em âmbito municipal e estadual, para permitir ações baseadas no conhecimento científico. (semelhante ao ISP);
- Implantar projetos para mobilização da sociedade civil à participação na construção de políticas públicas de segurança;
- Criar piso salarial nacional para todos os segmentos dos agentes de segurança pública, bem como planos de carreira com estabelecimento de cargos e funções;
- Redefinição do papel da Guarda Municipal dentro nova política de segurança pública com união e com a construção de programas municipais integrados entre as novas corporações e os programas sociais existentes;
- Fomentar a criação de centros regionais de formação profissional de agentes de segurança pública;
- Criação de padrões mínimos para a implementação de novas guardas municipais e adequação das guardas existentes para acesso a recursos técnicos e financeiros federais;
- Adotar uma política habitacional para fixar a residência do agente de segurança na cidade em que está empregado;
- Adotar emprego do policiamento comunitário e das técnicas de uso progressivo da força;
- Garantir a expansão do disque-denúncia, assegurando a sua ação nos municípios;
- Capacitar de forma presencial os agentes de segurança para sensibilização e desconstrução do preconceito com política de valorização profissional e aumento do piso salarial;
- Atribuir poder deliberativo aos conselhos comunitário de segurança;
- Ampliar o processo de educação conscientização social de presos no processo de reintegração social;
- Auto sustentabilidade do sistema penitenciário através da incorporação de profissionalização da população apenada destinada a renda para custeio do próprio sistema;
- Criação de novos presídios através de parcerias públicas privadas;
- Criação de presídios de acordo com o crime praticado(processo seletivo).
- Operacionalizar a defesa civil municipal;
- Criar reserva mobilizável de defesa civil, à semelhança de recrutamento executado pelas Forças Armadas;
- Incluir na grade curricular das escolas públicas os tópicos primeiros socorros, combate a incêndio e cidadania.