O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé (CMDDCA) encaminhou ao prefeito Riverton Mussi, na quinta-feira (5), o projeto que altera a lei 2471/2004, que regulamenta o funcionamento do órgão, do Fundo da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
O projeto vem para atualizar a lei e aprimorar os mecanismos de proteção à criança e ao adolescente do município. “Com esse pensamento realizamos uma audiência pública em junho, como forma de apresentar a sociedade algumas alterações propostas pelo grupo de trabalho que tem discutido o tema desde o início do ano, e ouvir novas sugestões”, destaca Juliano Sebastian, secretário geral do Conselho.
Entre os pontos relevantes do projeto de lei estão: criação de uma unidade do Conselho Tutelar para atendimentos da população serrana, aumento da representatividade do CMDDCA, atualização do sistema de financiamento de projetos pelo Fundo da Criança e principalmente adequações à legislação federal.
- Entendemos que a atual lei deu uma organizada na casa. Porém, com as alterações na legislação federal, faz-se necessário uma revisão, para que possamos adequar a lei municipal, a nova realidade do município. Além disso, o projeto de lei também propõe a criação do cargo de conselheiro tutelar, dando mais garantia aos profissionais para o trabalho de atendimento à população”, explica Antonio Felipe Gonçalves, presidente do CMDDCA.
Outra proposta do projeto de lei é efetivação do Banco de Projetos do CMDDCA. As empresas e pessoas físicas vão poder aumentar ainda mais a doação ao Fundo da Criança e do Adolescente. “A lei garante ao doador do Fundo a possibilidade de abater do imposto de renda o valor doado. Com o Banco de Projetos pretendemos aumentar ainda mais a doação, a fim de efetivar novos projetos que beneficiem as crianças e os adolescentes do município”, ressalta Élbio Gualda, gestor do Fundo.
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto foi aprovado pelo Conselho, e enviado ao prefeito para revisão e depois o encaminhamento dentro dos trâmites legais à Câmara dos Vereadores, para votação. “Acreditamos que o prefeito Riverton Mussi, por ser um defensor da causa e do fortalecimento do conselho, apoiará a proposta encaminhada pelo Conselho. E, na Câmara, teremos o apoio da maioria necessária para a aprovação do projeto, que garantirá a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes”, finaliza Antonio Felipe.
As reuniões ordinárias do CMDDCA acontecem sempre na primeira terça-feira do mês, na sede do órgão, que funciona na Rua Papa João XXIII, nº 47, Centro, e são abertas a toda população.