Continua a campanha da secretaria Especial de Finanças para a legalização de construções, modificações e acréscimos feitos em imóveis que estão em desacordo com os padrões estabelecidos em lei municipal. Os proprietários devem comparecer até 27 de dezembro na secretaria Executiva de Obras (Rua Marechal Rondon, 390, Miramar) para protocolar o pedido.
Os procedimentos estão previstos na Lei 2.956/2007, sancionada pelo prefeito Riverton Mussi. De acordo com o secretário de Finanças, Cassius Ferraz, o município encontra-se defasado em relação, por exemplo, ao cadastro da Ampla, que possui registrados 91 mil pontos de luz na cidade. No cadastro da prefeitura estão contabilizados apenas 51 mil imóveis.
- Além da diferença de quase 50% de imóveis não cadastrados, existem acréscimos de imóveis já cadastrados nos quais foram construídos, por exemplo, mais um quarto, uma área de lazer, uma piscina que não foi comunicada ao município – explicou, acrescentando que uma comissão foi formada pelo poder Executivo, Corpo de Bombeiros e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) para pensar na lei de legalização de imóveis.
- Com a legislação, que tem um prazo de vigência determinado de 27 de agosto a 27 de dezembro, a prefeitura facilita a forma de entrada do pedido de Habite-se. A lei é voltada para quem já tem o imóvel construído – detalhou Cassius, acrescentando que após o termino do prazo, o município começa um trabalho de recadastramento imobiliário. Os imóveis que não estiverem cadastrados sofrerão as sanções da lei.
Além de atualizar o cadastro da prefeitura, a legislação deve incrementar a arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da cidade. O cidadão que desejar mais informações deve ligar para 2765 1988, 2765 1946 ou 2759 1903. Com a legalização, o imóvel passará a ter número de inscrição, que é o IPTU.