Foto: Arquivo Secom
Desde 2013, foram 73 mil atendimentos realizados pelo órgão
O Dia Internacional do Direito do Consumidor é comemorado no dia 15 de março (domingo). Para marcar a data, a Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Macaé faz um balanço das ações. Desde 2013, foram 73 mil atendimentos, segundo o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça.
Um dos dados considerados mais relevantes é que 82% das demandas trazidas pelos consumidores são resolvidas no atendimento preliminar (solução do problema pelo técnico do Procon através de contato telefônico com o fornecedor). Somente em 2019 foram mais de 11 mil atendimentos, 500 ações de fiscalização e cerca de 2.196 audiências de conciliação - com 816 acordos.
O Procon Macaé está mais próximo da população com a criação dos três postos avançados de atendimento (Sana, Córrego do Ouro e Barra de Macaé). A finalidade foi facilitar o acesso do cidadão em busca de seu direito. O Aplicativo MacaeApp também é considerado um avanço importante por possibilitar o registro de uma reclamação (ou denúncia) através aparelho de telefone celular.
Direito do consumidor no Brasil
No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor em 11 de março do ano seguinte (1991). Com o Código do Direito do Consumidor foi criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que está presente em todos os municípios e estados brasileiros.
O principal objetivo do Procon é servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, em caso de conflitos. Todo consumidor que necessita de auxílio sobre os seus direitos deve procurar o órgão da sua cidade.
São considerados direitos básicos do consumidor; antes de comprar um produto ou utilizar um serviço ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à saúde ou segurança; receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços; e o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.