Foto: Kaná Manhães
A criação do ECA foi um avanço no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes
Em comemoração aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na segunda-feira (13), a secretaria de Assistência Social de Macaé está confeccionando edições especiais da lei 8069/90. Será a primeira edição lançada pela subsecretaria de Infância e Juventude (Sinjuv) juntamente com a campanha “ECA: conhecer para proteger”. A campanha será levada às escolas do município.
O estatuto é a base fundamental para a criação dos conselhos tutelares, que visam zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. “A criação do ECA foi um grande avanço no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes e das diretrizes de orientação de políticas públicas para este segmento. Não existia legislação específica, a partir da promulgação da lei, as crianças e adolescentes deixaram de ser objeto de proteção e passaram a ser sujeito de direito”, explica a subsecretária de Assistência Social, Bárbara Monteiro.
Antes do ECA só existiam medidas coercitivas. A adoção do novo paradigma levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990.
Com a nova lei, o Brasil passou a perceber a criança e o adolescente de uma forma completamente nova e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela sociedade e pelo Estado.”A divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio da Sinjuv leva à sociedade o conhecimento dos seus direitos. Isso é política social”, observa a coordenadora geral da Sinjuv, Cíntia Carla da Silva.
A subsecretaria de Infância e Juventude da prefeitura de Macaé é um órgão especificamente voltado para o assunto, com uma linguagem própria disseminando políticas públicas dentro da sua área de atuação. “O município de Macaé mantém diversos programas neste sentido, como os projetos Nova Vida, Pró Vida Cidadão, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Pró Jovem Adolescente e o Creas (órgão municipal que garante o direito das crianças e adolescentes). Além disso, temos o Serviço de Enfrentamento a Violência Infanto-Juvenil e realizamos campanhas como a de prevenção ao alcoolismo infanto-juvenil”, completa Cíntia Carla da Silva.