A prefeitura de Macaé firmou, nesta sexta-feira (11), compromisso com o Ministério Público para implantar medidas socioeducativas em meio aberto no município, para atendimento do adolescente em conflito com a lei. O compromisso foi assumido durante mobilização realizada pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho, o Macaé Centro, com a presença do secretário Especial de Desenvolvimento Social e Humano (Semdsh), Jorge Tavares Siqueira, e pela Procuradora Executiva, Ana Beatriz Rangel Cooper.
O evento de Macaé foi o primeiro do ciclo de mobilizações no Estado do Rio de Janeiro, de uma série de oito seminários mensais, quando serão discutidas ações para pôr em prática Medidas Socioeducativas em Meio Aberto em todos os 92 municípios fluminenses.
O diretor do Degase, Eduardo Gameleiro, enfatizou não existir a pretensão de se impor propostas aos municípios, salientando que estas fazem parte de um processo de construção particular de cada município. “O Brasil vem experimentando as implementações das medidas socioeducativas. O Governo do Estado está empenhado em fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e implementar estas medidas socioeducativas. No Rio de Janeiro ainda imperam medidas de privação de liberdade. Temos a proposta de mobilização e sensibilização para que os municípios assumam o compromisso de implementar as medidas socioeducativas em meio aberto”.
O gerente de projetos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Fábio Silvestre falou da descentralização da política administrativa, um dos carros chefes do Governo Federal. “O ECA completou 18 anos e alguns municípios se isentaram da atuação junto a criança e o adolescente por muito tempo. Agora temos a mobilização para resgatar esta atuação. É preciso pensar num bom diagnóstico do município para pensar num plano com a participação dos atores principais neste processo de municipalização”, disse ele. No âmbito do governo federal o foco é, implementar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Com a efetiva municipalização certamente tiraremos o adolescente desta ótica de inimigo número um para ser um cidadão na plenitude do conceito”, salientou.
Mudança
A vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tiana Sento Sê, falou do sonho de ver em plena ação as medidas socioeducativas, ciente de que este será precedido pelo cumprimento de etapas que prevêem a atuação de atores importantes para a garantia dos direitos. “É preciso envolvimento dos vários setores da sociedade para fazer a coisa acontecer”. Segundo ela, é o momento de mudança de cultura, mudança de conceitos já enraizados, inclusive sobre o tempo de internação dos adolescentes nas unidades. "É momento de discussão e acreditamos que a municipalização deverá resultar em mudança de comportamento com diminuição de sentenças que vêem mandando jovens para casas de internação, significando ainda a ampliação do tempo de permanência do jovem com sua família”, disse ela.
O juiz e a promotora da 2ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Macaé, Felipe Carvalho Gonçalves Silva e Regiane Cristina Dias Pinto, respectivamente, foram unânimes em afirmar que o evento era um marco no trabalho de ambos, devido ao compromisso assumido pela prefeitura de Macaé de implantar as medidas socioeducativas em meio aberto. “Temos imensa dificuldade para implementar medidas socioeducativas em meio aberto, apesar da vontade dos atores da Comarca de Macaé, pois nos deparamos com jovens que não têm sequer o dinheiro para a passagem ou que disponham de tempo para atividades, pois têm de trabalhar. Por isso, é com imensa felicidade que vejo agentes da política pública, controle social e judiciário mobilizados neste processo”, disse ele.
“É possível mudar as coisas, os cenários, desde que haja perseverança, esperança e percorrer passo a passo para alcançar os objetivos. Digo isso porque o Ministério Público desde 2006 está envolvido para que esta mobilização ocorra. Criamos um projeto interno de medidas socioeducativas em meio aberto. Partimos para conversar com as promotorias dos municípios. E hoje verifico a evolução do processo com a atuação do Estado mobilizando os municípios. E começar por Macaé é uma honra”, enfatizou a promotora.
A “Construção de um modelo de Gestão Municipal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, foi o tema da palestra da promotora da 2ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Macaé , que destacou o fato da municipalização de medidas socioeducativas em meio aberto significar que caberá ao município cuidar do adolescente que está cumprindo medida assistida ou semi-aberta. “Se é preciso dar uma internação ao adolescente ela não pode ser punitiva, e sim socioeducativa. Por isso, existe a necessidade do país falar uma só linguagem, que se consolidou com o Sistema Nacional Socioeducativa (Sinase). Porque o objetivo é formar um adulto sem personalidade criminosa”, declarou ela.
Segundo a representante do MP, a municipalização apresenta várias vantagens, entre elas: maior facilidade do acompanhamento pela família no cumprimento da medida Judicial; envolvimento e participação da comunidade; adoção de políticas próprias que atendam às peculiaridades locais e prevenção da reincidência e da aplicação progressiva de medidas socioeducativas mais graves. Segundo ela, a comunidade do município deve se envolver com o jovem assistido em meio aberto por ser sua base de referência como cidadão. E encerrou: “Quando tivermos o envolvimento da sociedade e estruturado o processo de medidas socioeducativas em meio aberto, teremos naturalmente o esvaziamento das unidades de internação”.
Macaé
Fábio Silvestre apresentou o perfil do adolescente internado nas unidades, afirmando que 92% é do gênero masculino; que a idade predominante é entre 17 e 18 anos e que são possuidores de nível fundamental de escolaridade. Já o secretário municipal Jorjão Siqueira fez um painel do município de Macaé, informando dados sobre o crescimento populacional, que de 2000 para 2007 cresceu 27,9%, enquanto no mesmo período o crescimento de Campos foi de 4,6% e Duque de Caxias 8,6%. Siqueira destacou as ações implementadas pelo Governo Riverton Mussi para atendimento desta realidade crescente. Habitação, educação, infra-estrutura, saúde, social e humano tiveram dados revelados, demonstrando que a municipalidade busca cotidianamente estar mais próxima da realidade da população.
Segundo o secretário municipal, a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) 16 anos depois, ampliaram o compromisso e a responsabilidade do Estado e da Sociedade Civil por soluções eficientes, eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo, assegurando aos adolescentes que infracionaram oportunidade de desenvolvimento e uma autêntica experiência de reconstrução de seu projeto de vida. “A prefeitura de Macaé reconhece e assume o compromisso de incluir proposta orçamentária anual e programas de trabalho que contemplem gastos destinados ao exercício de atividades que cumpram a política de atendimento dos direitos do adolescente em conflito com a lei, em obediência aos princípios e obrigações constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 94, que reza sobre as regras de internação, e 124, que trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade”, disse ele.
Próximas mobilizações
Em maio será realizado o segundo seminário em Nova Friburgo, e em junho será a vez de Campos, e depois Volta Redonda, Barra Mansa, Nova Iguaçu, Niterói e Rio de Janeiro. Cada um desses seminários congrega um número de outros municípios da mesma região, como foi o caso de Macaé, que teve a participação de representantes de Rio Bonito, Araruama, Iguaba Grande, Conceição de Macabu, Cabo Frio, Rio das Ostras e Quissamã.
Após o desafio de realização dos oito seminários, o Governo do Estado, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, editará cartilha com todas as conclusões tiradas em cada um desses eventos, e ainda, um modelo de proposta de municipalização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.