Proprietários de imóveis do Parque Aeroporto já podem legalizar a situação do seu patrimônio junto à prefeitura de Macaé sem qualquer ônus de exercícios anteriores. A Lei Complementar 104, aprovada pela Câmara de Vereadores, garante aos donos de imóveis do bairro isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Serviços Públicos (TSP) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A medida complementa um beneficio dado por Lei Estadual de 2001, que dá aos proprietários de imóveis financiados pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab) isenção nas taxas de cartório para a regularização das escrituras. O secretário de Finanças, Cassius Ferraz, explica que a medida permite que os imóveis não fiquem mais em nome da Cehab, e sim dos verdadeiros proprietários.
- Com isso, todas essas pessoas que financiaram seus imóveis já podem ter a escritura definitiva e serem cadastradas no Registro Geral de Imóveis da prefeitura. E a partir da Lei Complementar 104, estão isentos dos impostos até dezembro de 2007, desde que seu proprietário tenha apenas um imóvel no município, explicou o secretário, ressaltando que para ter direito à isenção dos impostos, o imóvel já deve estar no nome do real proprietário,
Quem tiver qualquer dúvida pode procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte, que está funcionando no Paço Municipal, na sede da prefeitura.