Na manhã da última sexta-feira (14), a prefeitura de Macaé, através da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social e Humano (Semdsh), promoveu encontro no auditório do Paço Municipal para reunião de representantes de instituições subvencionadas, coordenadores de programas, projetos e instituições para apresentação oficial do Plano de Municipalização de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto, com meta de implantação em setembro de 2009. O engajamento da sociedade civil organizada neste processo é estratégico devido a atuação como órgãos executores do plano.
À frente do encontro estiveram a coordenadora de Programas e Projetos da Semdsh, Bárbara Monteiro; a coordenadora do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), Annaída Marinho e a advogada do Creas, Renata Maria, que apresentaram em detalhes o Plano de Municipalização. Aspectos legais, metodologia, mecanismo de funcionamento, equipe multidisciplinar, financiamento foram alguns dos aspectos abordados e discutidos entre os presentes, que tiveram a oportunidade de esclarecimentos e apresentação de sugestões.
Fundamento legal
Dentre as muitas referências legais que respaldam e determinam a atuação do Estado nas questões da infância e adolescência, a advogada Renata Maria foi enfática ao mencionar dois: o artigo 227 da Constituição Federal, que tem como texto “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; e o artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que diz “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
Tendo como público alvo adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto, a municipalização acontece para estreitar a distância entre o adolescente autor de ato infracional e o órgão responsável por executar a medida, o Creas, para que o adolescente seja cuidado mais de perto e com maior especialização, sendo possível elaborar um Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme as necessidades e potencialidades do mesmo.
O PIA deve ser construído mediante o conjunto de informações coletadas com o adolescente, sua família e as Instituições que o assiste, levando em consideração o seu nível de escolaridade, aptidões, classe social e demais elementos que componham seu histórico de vida. Desta maneira, tudo que possa contribuir será utilizado para traçar um perfil específico de cumprimento da medida. O mais importante do Plano Individual de Atendimento é que ele seja um instrumento para alcançar o crescimento pessoal e social do adolescente, de modo a fazer com que este saiba compreender onde está, porque está e, principalmente, aonde que chegar.
Realidade atual
Atualmente em Macaé a responsabilidade de atuação junto a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e semi-liberdade cabe ao Centro de Recurso Integrado de Atendimento ao Menor (Criam). Á frente do Centro está Sandra Marques que compartilhou suas experiências informando que a unidade local atende, além de Macaé, os municípios de Rio das ostras, Silva Jardim, Quissamã, Carapebus, Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu. A média anual de atendimento é de 12 e, regime de semi-liberdade e 32 de liberdade assistida.
Participaram da reunião representantes da Secretaria Executiva de Acessibilidade da pessoa Portadora de Deficiência (SEAPPD); Movimento da Diversidade Sexual (MDS); Fundação Educacional, Cultural de Radiofusão Esperança (Fecre); Secretaria Executiva dos Direitos da Mulher; Casa do Caminho; Uniderp, Secretaria Executiva da Infância e Juventude; Oficina de Talentos; Criam Macaé, Creas, Projeto Gênese; Programa Nova Vida; Catalunya em Missão; Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Podemos Ser Crianças Saudáveis (Poscris); Centro Xangô Menino; Programa Macaé Criança Cidadã; Centro de Recuperação da Vida (Cervi); Centro de Referência de Assistência Social (Cras); Associação Esportiva Barroco Lopes; Programa Sem Fronteira; Secretaria Executiva de Assistência Social; Pró-Jovem Adolescente e Secretaria Especial de Desenvolvimento Social e Humano.