A Procuradoria Geral do Município e a Macaé Trânsito e Transportes (Mactran) convocam os inscritos no Passe Social para a conclusão do cadastramento e a inclusão das fotos. O atendimento será feito nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29), das 8h às 17h.
Para a emissão dos cartões, as pessoas que já tiveram o seu cadastro realizado pela secretaria executiva de Assistência Social devem comparecer ao auditório da secretaria executiva de Acessibilidade, que fica na Rua Teixeira de Gouveia, nº 767, no Centro, para a retirada da foto, que será feita de forma digital.
O Passe Social é um benefício instituído pela Lei nº 2.919/2007, que visa conceder gratuidade no transporte coletivo público em Macaé. Além disso, concede gratuidade nos eventos promovidos pelo município em locais de sua propriedade e 10% de desconto no ingresso de eventos realizados pela iniciativa privada em propriedade municipal.
A lei estabelece também o direito ao passe a pessoas comprovadamente carentes, com renda mensal de um salário mínimo ou de renda familiar que não ultrapasse a quatro salários mínimos e que sejam: portadoras de algum tipo de deficiência física e/ou mental; de doenças renais crônicas ou do vírus HIV.
Para ter direito ao benefício, o interessado precisa cadastrar-se na secretaria executiva de Assistência Social ou em uma das instituições sociais que mantenham convênio com a prefeitura, em cumprimento à Lei nº 2.919/2007, e submeter-se a processos de avaliação.