Os contribuintes do IPTU/TSP/ISS/Taxas inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, até o exercício de dezembro de 2022, têm até esta quarta-feira (28) para aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim). Os interessados devem ficar atentos para não perder a oportunidade. O Secretário de Fazenda, Carlos Wagner de Moraes, informou que o prazo não será prorrogado mais uma vez.
Para efetivar a adesão, que foi prorrogada somente até esta data, os contribuintes precisam ir ao Setor de Cobrança da Secretaria de Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), à Avenida Presidente Feliciano Sodré, 466, térreo, no Centro da cidade, das 8h às 17h.
A adesão é feita através da Secretaria Municipal de Fazenda e o desconto pode chegar a até 90% nos créditos tributários e também nos não tributários no município, conforme a
Lei Complementar nº 311/2022 que instituiu o programa. O pagamento pode ser parcelado em até 120 meses.
Quem tiver dúvidas pode acessar o
Portal da prefeitura. Têm direito ao Refim os contribuintes que cumprirem os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 282/2018) e nas Resoluções da Secretaria de Fazenda.
