Foto: Bruno Campos
Estabelecimentos têm prazo de 30 dias para adequações
O Procon de Macaé orienta os proprietários de postos de combustíveis do município que, a partir do dia 24 deste mês, os preços dos combustíveis e os valores estimados de tributos deverão estar afixados em local visível no estabelecimento de forma que os consumidores tenham acesso às informações. A medida faz parte do Decreto federal nº 10.634, de 22 de fevereiro, que deu prazo de 30 dias para que os estabelecimentos façam as adequações.
O procurador adjunto do Procon Macaé, Gilcimar Prata, explicou que os postos exercem a livre concorrência conforme o inciso IV, artigo 170 da Constituição Federal de 1988 e da Lei do Petróleo de 1997. Desta forma, o Procon não pode determinar os preços praticados, mas, sim, atuar para a proteção do processo competitivo dos mercados, o que o órgão tem feito, de forma contínua e regular, mesmo durante a pandemia. Cabe ao Procon a verificação de infrações relacionadas à falta de informações ou emissão de documentos fiscais, prazo de validade de produtos, testes de qualidade e/ou quantidade do combustível e, ainda, a fiscalização quanto às licenças.
Com base no decreto, os postos devem afixar painéis contendo o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS/PMPF); o valor do ICMS; o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool etílico combustível e seus derivados (Cide combustíveis).
Os estabelecimentos também precisam informar o preço com aplicativo de fidelização, o nome do aplicativo utilizado, o valor do desconto com o App e o preço final dos combustíveis: gasolina comum, gasolina aditivada, gasolina Premium, etanol hidratado, diesel S 10, diesel S 500 e GNV. Os valores aplicados devem considerar a mistura com biocombustíveis, conforme a legislação.
O Procon Macaé reforça o que diz o decreto: “Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis monitora, desde 2013, os preços dos combustíveis de 458 municípios no Brasil, sendo Macaé um deles. Nesses oito anos, segundo a ANP, não foram identificados indícios de infração da ordem econômica ou acionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que fossem adotadas providências cabíveis no âmbito da legislação pertinente.
Atendimento - O atendimento presencial está suspenso no Procon Macaé, que não parou de trabalhar nesse período, e continua atendendo o público de forma remota através do e-mail atendimento.procon@macae.rj.gov.br ou pelo Procon Online no Macaé App, cujo acesso é gratuito. Para usar o serviço, basta o cidadão baixar o aplicativo nos sistemas operacionais de telefones celulares Android ou iOS.