A secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano (Semdsh) apresentou nesta quarta-feira (5), o Plano de Municipalização das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto para atendimento do adolescente em conflito com a lei, para o Ministério Público (MP). A Prefeitura de Macaé tem o desafio de implementar as medidas sócio-educativas até setembro de 2009.
O compromisso do município com o MP surgiu no dia 11 de abril deste ano, durante mobilização realizada pelo Departamento Geral de Ações Sócio-educativas (Degase), no Centro de Convenções de Macaé, onde aconteceu o primeiro ciclo de discussão e mobilização no Estado do Rio de Janeiro para colocar em prática as Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto em todos os 92 municípios fluminenses.
O secretário Especial de Desenvolvimento Social e Humano, Jorge Tavares Siqueira, Jorjão, juntamente com sua equipe, detalharam os pontos principais do plano de municipalização para a promotora de justiça, Dra. Regiane Cristina Dias Pinto. Jorjão reforçou que tanto o Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), como o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) aprovaram o Plano de Municipalização das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto. Além disso, informou que já foi encaminhado para a Câmara dos Vereadores proposta orçamentária da Semdsh e do Fundo Municipal de Assistência (FMAS) para aprovação.
A coordenadora de Programas e Projetos Sociais, Bárbara Monteiro, pontuou que a elaboração de todo o material foi criteriosamente e cuidadosamente analisado pela sua coordenadoria e pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Ressaltou que houve também colaboração do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (Criam), do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), pelo Programa Projovem Adolescente e pela Secretaria Executiva de Assistência Social.
Bárbara Monteiro ratificou quatro importantes objetivos específicos na proposta apresentada: desenvolver em parceria com o Juizado de Infância e Juventude o início do processo de desjudicialização das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto; assistir, acompanhar e acolher o adolescente em conflito com a lei, levando em consideração a individualidade e singularidade de cada caso; elaborar um plano individual de atendimento e possibilitar o acesso dos adolescentes na Rede de Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescente.
A advogada do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), Renata Maria Martins Machado, frisou que faz parte da metodologia deste processo a capacitação da equipe do Creas, que ficará responsável pelas atividades referentes à execução das medidas sócio-educativas de meio aberto; reunião com os coordenadores dos programas e projetos municipais e demais entidades não-governamentais; elaboração do plano de trabalho interno prevendo detalhadamente a maneira de consecução dos objetivos do Plano de Municipalização; realização de palestras e seminários nos programas municipais, bem como o estudo de casos em execução com toda a equipe técnica.
A coordenadora do Creas, Annaída Marinho Cordeiro, ressaltou que a Municipalização das Medidas Sócio-educativas deve ser uma forma de garantir a proteção integral do adolescente em conflito com a lei, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) prevê.
Também estiveram presentes nesta reunião o presidente do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, Èlbio Guada e as assessoras especiais da Semdsh, Ilce Beraldi e Susane Machado.