Foto: Rui Porto Filho
Justiça determina desocupação total da área e município estuda situação social dos moradores
A prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação, realiza esta semana ações para atender as cerca de 900 famílias que vivem na zona de amortecimento do Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba. As famílias deverão ser removidas desta área de proteção ambiental, que é uma unidade de conservação criada pelo governo federal em 1998, com o objetivo de conservar e proteger significativos ecossistemas e espécies locais.
A primeira ação aconteceu nesta segunda-feira (14), quando a Secretaria de Habitação realizou à noite uma reunião no Centro Comunitário do Lagomar com a presença de dezenas de moradores da zona de amortecimento do Parque. Nesta ocasião, segundo a secretária de Habitação, Alessandra Aguiar, foi comunicado que as famílias devem ser removidas do local por determinação da Justiça, já que o município é réu do processo de desocupação da área. Como esse processo já foi tramitado em julgado, ao município cabe cumprir a sentença judicial. A ocupação da zona de amortecimento é regida por legislação federal que proíbe a ocupação junto aos parques ambientais.
A sentença determina a derrubada de todas as construções, mas o município vem apresentando, junto à lei, os entendimentos sobre a questão, porque com o passar do tempo aconteceram mudanças na situação social da área.
- Hoje vivem cerca de 900 famílias na área da faixa de amortecimento do parque, na Rua W 30. Levantamento realizado quando o Parque foi criado mostra que ali residiam poucas famílias. Hoje o número de famílias é bem maior e as que vivem ali necessitam do auxilio do município. Estamos apresentando as mudanças sociais ocorridas para termos o amparo legal para a desocupação total ou parcial da área e também o custo alto que a desocupação total vai representar para o município - informou a secretária de Habitação.
Segundo Alessandra Aguiar, as famílias que forem removidas receberão uma unidade habitacional - em fase de construção - no Bosque Azul. Ela explicou que as residências estarão prontas em janeiro de 2016 e que a prefeitura terá todo o cuidado em alocar as pessoas em blocos respeitando as convivências familiares e de vizinhança.
Nesta quarta-feira (16), a secretaria de Habitação, para diminuir o impacto social vivenciado pelas pessoas que terão de ser removidas, continua as ações junto às famílias residentes na zona de amortecimento do Parque. Começa o processo de selagem das casas, que receberão o documento com um número que vai identificar cada residência, representando um levantamento social da área que deve levar de 30 a 40 dias. Depois disso, começará o cadastramento de cada família, na sede da secretaria, no Centro Administrativo Luiz Osório, Cealo, na Avenida Presidente Sodré, com data e horário a serem ainda definidos e repassados às famílias interessadas.
A ação referente à zona de amortecimento do Parque de Jurubatiba
Em 2002, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (0001627-93.2002.4.02.5103), em face do Município de Macaé, sendo este réu, de acordo com a sentença de fls. 303/321. A ação decorreu de “dano ambiental causado pelo loteamento irregular e clandestino denominado Balneário Lagomar, localizado em área de restinga, de preservação permanente, no entorno do Parque Nacional de Jurubatiba”.
De acordo com a sentença, “o feito objetiva a paralisação imediata de todas as atividades de parcelamento do solo e de eventuais obras ou edificações, bem como a obrigar o município a fiscalizar e restaurar a área atingida, restabelecendo-a ao em seu estado anterior, com a completa recomposição do complexo ecológico, demolição das edificações realizadas sem licença dos órgãos competentes e consequente desocupação do local”.
A sentença transitou em julgado em 14/07/2008, tendo sido conformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, conforme decisão monocrática adunada nas fls. 344/345 do referido processo judicial e a ação encontra-se em fase de execução de sentença.
O Parque Nacional de Restinga de Jurubatiba
A criação do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba responde não apenas à preocupação global de se conservar e proteger significativos exemplares de ecossistemas e espécies, mas também às peculiaridades locais, que estão intrinsecamente relacionadas à ocupação e desenvolvimento da região onde se encontra a unidade de conservação. A área de restinga hoje conta com uma faixa de areia de 44 km e cerca de 17 lagoas costeiras. Assim como toda a região norte fluminense, sofreu grandes mudanças nas últimas décadas, principalmente em função da expansão da indústria de exploração petrolífera, mas verifica-se que desde a construção do canal Macaé-Campos, em 1844, há a preocupação com a preservação e manutenção do ecossistema local.
O Parque Nacional (PARNA Jurubatiba), localizado no nordeste do estado do Rio de Janeiro, conta com uma área litorânea de 14.860 hectares, abrangendo os municípios de Quissamã (65%), Carapebus (34%) e Macaé (1%). Sua criação, em 1998, foi fruto da mobilização de diversas organizações e pessoas, tendo sido precedida do reconhecimento, em 1992, como Reserva da Biosfera2 pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), área geograficamente importante dentro de uma perspectiva socioambiental. A iniciativa de preservar a área deu-se em função de Jurubatiba compreender a maior área de restinga do Estado do Rio de Janeiro e ser tida como a mais bem preservada de todo o Brasil, caracterizando-se como uma importante área de preservação de ecossistemas naturais de grande importância ecológica.