A secretaria Especial de Controle Interno da prefeitura de Macaé promoveu nesta quinta-feira (4), reunião de instrução para o encerramento do exercício 2005/2008. A palestra foi direcionada aos funcionários da administração indireta da prefeitura de Macaé (empresas, autarquias, fundações e fundos municipais). O objetivo principal foi explicar a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) número 248, que cria módulo eletrônico para o “Término de Mandato”.
A deliberação determina que os municípios, até o dia 30 de novembro, deverão enviar para o TCE-RJ, informações contábeis, financeiras, licitações e situação de pessoal do período até a data de 30 de setembro. As informações sobre o período até o dia 31 de dezembro deverão ser encaminhadas posteriormente até o dia 15 de fevereiro de 2009 ao TCE.
- Todos os gestores dos órgãos da administração direta e indireta deverão enviar essas informações até o dia 30 desse mês. A segunda informação, referente à prestação de contas até o último dia desse mandato – 31 de dezembro - deverá ser encaminhada pelo prefeito e pelo presidente do Legislativo até fevereiro, explicou o secretário de Controle Interno, Videlmo Natalino.
De acordo com o secretário, os responsáveis pelos setores financeiros da administração indireta devem ficar atentos às obrigações contidas Deliberação do TCE-RJ. “As obrigações são pesadas e o TCE irá aplicar de fato a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o gestor municipal. Por isso, é fundamental ficar atento ao artigo 42 da Lei”, alertou.
O artigo 42 da Lei diz que: “contrair obrigação de despesa pelos Poderes Executivo e Legislativo, nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a correspondente disponibilidade financeira”.
Orçamento Municipal
As propostas orçamentárias de todos os órgãos da administração municipal deverão ser encaminhadas até o dia 15 desse mês para apreciação do chefe do Executivo. A proposta final deverá ser enviada à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro como determina a Lei Orgânica do Município.