Foto: Kaná Manhães
Para o secretário de Governo, André Braga, a Lei Orçamentária anual é a matriz propulsora de uma administração
A Prefeitura de Macaé vai gerar nova base de dados para a implantação de uma nova planta genérica de valor, com modernização e atualização da Legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O município também vai facilitar o acesso à legalização de imóveis e ao parcelamento de dívidas ativas do IPTU que hoje chegam aos R$ 50 milhões, com a implantação da Fazenda Móvel até o mês de julho. Além de captar esses recursos para aplicação em obras de infraestrutura, a prefeitura irá implantar também o IPTU Popular para a população que reside em áreas mais carentes.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (17), pelo secretário Municipal de Fazenda, Cassius Tavares Ferraz, durante a audiência pública para implantação do Orçamento Participativo, realizada à tarde, na Câmara Municipal. O secretário Municipal de Governo, André Braga, representou o prefeito de Macaé, Riverton Mussi, na audiência dirigida pelo presidente do Legislativo, vereador Paulo Antunes (PMDB). Também estiveram presentes o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Luiz Fernando (PMDB) e os vereadores Danilo Funke (PT) e Paulo Paes Filho (PSDB). O subsecretário de Governo, Fernando Amorim, também participou da audiência.
- O Poder Executivo está à disposição do Legislativo para dar as explicações necessárias não só sobre o orçamento, mas sobre qualquer questão que seja necessária para o efetivo esclarecimento da população -, observou Cassius Ferraz.
De acordo com o secretário de Fazenda, uma empresa, que será contratada pela prefeitura, irá realizar a aerofotogrametria do município, além de fotos frontais dos imóveis para a formatação da nova base de dados para o IPTU. “Já estamos nos preparando para esse novo recadastramento. A ideia do prefeito Riverton Mussi é que, com a Fazenda Móvel, possamos atender por bairros: os valores da dívida ativa que forem arrecadados no local serão aplicados ali mesmo, discutindo com a comunidade onde eles acharem que seja mais importante o município investir”, explicou Cassius Ferraz.
O presidente da Câmara Municipal sugeriu que uma parcela do que for arrecadado num bairro de maior poder aquisitivo possa ser direcionado para outro mais carente. A prefeitura também já estuda a implantação do IPTU Popular que será diferenciado para áreas onde a população possui menor poder aquisitivo.
Para o secretário de Governo, André Braga, a Lei Orçamentária anual é a matriz propulsora de uma administração, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras leis que fiscalizam a aplicabilidade dos orçamentos nos estados. “A Câmara Municipal está de parabéns pela realização de uma audiência como essa na discussão do processo. Hoje, é a primeira proposta para a implantação do sistema participativo que requer a preparação de um elo mais importante para a disseminação desse conceito para a população. A proposta é que com esses recursos que forem arrecadados com o IPTU e a dívida ativa sejam direcionados àquela região geográfica. Teremos um avanço na qualidade de investimentos extraordinária, destinando a ela uma porcentagem considerável para aqueles de direito. O objetivo do Executivo é que o orçamento participativo venha a vigorar com a participação de pessoas capazes de olhar e entender o processo para propor mudanças”, pontuou.
O vereador Paulo Antunes propôs que a Câmara Municipal inicie essa ação junto às comunidades, para impulsionar o processo de implantação do orçamento participativo. O vereador Danilo Funke foi autorizado pelo presidente do Legislativo para realizar o contato com as comunidades do município, visitando escolas, Igrejas, Associações de Moradores, entre outros, explicando o processo do orçamento participativo.
Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos de participação cidadã. Esses processos costumam contar com assembléias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo.