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Órgão segue atuando na fiscalização
A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Macaé) esclarece que, desde 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em todos os segmentos do mercado de combustíveis e derivados de petróleo: produção, distribuição e revenda. Isso significa que não há qualquer tipo de tabelamento, nem fixação de valores máximos e mínimos, ou qualquer exigência de autorização oficial prévia para reajustes.
Dessa forma, com base no princípio da livre concorrência, presente no inciso IV, artigo 170 da Constituição Federal de 1988 e na Lei do Petróleo de 1997, o Procon não pode determinar preços praticados por postos de combustíveis, mas sim, atuar para a proteção do processo competitivo dos mercados.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural (ANP) e Biocombustíveis monitora, desde 2013, os preços dos combustíveis de 458 municípios no Brasil, sendo Macaé um deles. Nesses oito anos, segundo a ANP, não foi identificado indícios de infração da ordem econômica ou acionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para que fossem adotas providências cabíveis no âmbito da legislação pertinente.
O Procon Macaé tem a função de fiscalizar. É importante ressaltar, que esse trabalho vem sendo feito de forma contínua e regular mesmo durante a pandemia, como a verificação de infrações relacionadas à falta de informações ou emissão de documentos fiscais, prazo de validade de produtos, testes de qualidade e/ou quantidade do combustível e verificação de licenças.
Como forma de trazer maior transparência ao consumidor, o Procon Macaé informa que a composição dos preços (o preço de referência para o ICMS; o valor do ICMS; o valor do PIS/PASEP e da Cofins e o valor da CIDE Combustíveis) deverá ser afixada de forma clara e ostensiva aos consumidores nos termos do Decreto Federal 10634/2021, a partir do dia 24 deste mês.
Atendimento
O atendimento presencial está suspenso no Procon Macaé. O consumidor pode ser assistido de forma remota os atendimentos através do e-mail: atendimento.procon@macae.rj.gov.br ou pelo Procon Online no Macaé App, cujo acesso é gratuito. Para usar o serviço, basta baixar o aplicativo nos sistemas operacionais de telefones celulares.