Foto: Rui Porto Filho / Arquivo
O projeto de Lei do Executivo confirma o protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros
O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, encaminhou, em regime de urgência, à Câmara de Vereadores, o projeto de Lei do Executivo 005/2021, que confirma o protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros. A finalidade é adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos da área de saúde. O documento, enviado ao Legislativo na segunda-feira (8), tem como base a lei federal 11.107/2005, e seu decreto regulamentador 6.017/2007.
O protocolo de intenções, após sua aprovação, se tornará um contrato de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica – autonomia administrativa para desenvolver suas atividades. Com isso, estará autorizada a abertura de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
De acordo com o projeto de lei, o consórcio é um instrumento que proporcionará ganho de escala, com negociações dos municípios, sejam de preços, condições contratuais, e/ou prazos. “A iniciativa é inédita no país, ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento de um problema que é de todos como a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos”, destaca o prefeito no projeto de lei.
O consórcio não impede o município de fazer compras diretas. Já os recursos para a compra dos itens indisponíveis podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais, repasse de verbas federais, inclusive de emendas parlamentares, e doações por meio de fontes nacionais e internacionais.
Autonomia - A decisão de formar o consórcio surgiu após o Supremo Tribunal Federal, no dia 24 de fevereiro, autorizar que os municípios brasileiros também têm a competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha de decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou, no dia 2 de março, o projeto de Lei 534/2021 que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia tecnicamente a instituição de consórcio público de abrangência nacional para aquisição de vacinas. Caso seja necessário adquirir imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão oferecidas à população de forma gratuita.