O prefeito Riverton Mussi participa de terça (14) a quinta-feira (16), em Brasília (D.F.), da 12 ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Riverton vai acompanhado dos secretários de Governo, André Braga e de Fazenda, Cassius Ferraz. Na pauta do prefeito de Macaé e dos chefes de executivos de municípios da região, está a defesa da atual Lei do Petróleo.
- Vamos defender a permanência da distribuição dos royalties do petróleo conforme critério estabelecido hoje. Defendemos a receita proveniente dos royalties porque são uma compensação financeira paga pela Petrobras e por outras empresas concessionárias, por meio da ANP, para os municípios que arcam com uma série de conseqüências ocasionadas pela indústria petrolífera, principalmente nos âmbitos social, de infra-estrutura urbana e ambiental – afirmou o prefeito Riverton Mussi, se referindo à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Hoje, tramitam 14 projetos no Congresso que propõem a alteração da Lei do Petróleo. Caso eles sejam aprovados, o Estado do Rio pode perder até 80% da compensação financeira – o Senado decidiu agrupar todas as propostas para tramitar conjuntamente. O projeto mais temido é o da senadora Ideli Salvatti, que propõe a redução dos royalties excedentes a 5% em praticamente dois terços, passando de 22,5% para 7,5% o repasse dos royalties para municípios.
O repasse atual dos royalties da lei em vigência determina que 22,5% da compensação seja repassada para Estados confrontantes com campos produtores; 22,5% para municípios confrontantes com campos produtores; 7,5% para municípios afetados por operações de embarque e desembarque, 25% para o Ministério de Ciência e Tecnologia, 7,5% para o Fundo Especial e 15% para o Comando da Marinha.
Pela proposta da senadora, a divisão seria: 7,5% para estados confrontantes com poços produtores; 7,5% para municípios confrontantes com poços produtores; 10% para municípios com instalações de embarque e desembarque; 15% para forças armadas; 17,5% para Ministério da Educação; 17,5% para o Ministério da Previdência Social; 25% para integralização do Fundo Especial. A senadora vai mais longe e propõe uma mudança na lógica de longitude e latitude de cada território.
Na última reunião da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), realizada dia 26 de junho, em Campos, os prefeitos da entidade assinaram carta para o Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, propondo que ao invés da Lei do Petróleo ser alterada, o Governo Federal aumente os valores do bônus-assinatura, fixados por ocasião dos leilões pela ANP ou as alíquotas de participações especiais atualmente previstas.
A marcha dos prefeitos também vai tratar do comportamento dos municípios frente à crise financeira internacional, discutir a proposta da Reforma Tributária, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, a PEC dos Precatórios, a Lei de Licitações, e a MP 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009.
O evento é um marco no municipalismo brasileiro. Ele é uma oportunidade de apresentar aos poderes Executivo e Legislativo da República, uma pauta de reivindicações, além de discutir propostas que viabilizem o cumprimento dos deveres constitucionais dos municípios. Anualmente, a Marcha recebe mais de quatro mil participantes entre prefeitos, secretários municipais, vereadores e autoridades dos governos federal e estadual.