Secretário de Fazenda defende tributação dos cartórios

BRASÍLIA – Durante a 12 ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o secretário de Fazenda de Macaé, Cassius Ferraz, participou de painel com secretários de fazenda e finanças de todo o país, onde defendeu a tributação dos cartórios. No encontro, os secretários foram unânimes em afirmar que a legislação para o assunto – a Lei Complementar número 116 - deve ser cumprida e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser cobrado.

A Lei Complementar 116 trouxe anexa uma nova lista, procurando esclarecer algumas dúvidas sobre a base de incidência do ISSQN. A lista anexa aponta como tributáveis, em seu item 21 e subitem 21.1., os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o que tem gerado polêmica, ante a resistência dos cartórios e respectivas associações, à cobrança do ISS sobre suas atividades. A matéria foi objeto, inclusive, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, no entanto, decidiu que os municípios podem cobrar dos cartórios de Registros e Notas o ISSQN.

- Antes, entendia-se que os cartórios prestavam serviços tipo públicos, notariais e que não estavam sujeitos à tributação. Com a mudança da 116, foi entendido que uma parte desse serviço é considerado serviço público e outra parte, não, como cobrança de escritura e outros serviços que são prestados pelos cartórios. Hoje existe uma legislação para que se cobre ISS sobre alguns serviços dos cartórios. Como secretário de Fazenda, defendo que haja a tributação porque ajuda Macaé no aumento da arrecadação, trazendo a receita para dentro do bolo o ISS – afirmou Ferraz.

O secretário acrescentou que existe ainda uma resistência por parte dos cartórios alegando que são entes que prestam serviço público. “A lei já definiu os serviços que são tributados pelos cartórios e qual a forma que deveria ser apresentada pelo município. Mas os cartórios vêm se recusando a apresentar, entrando com medidas provisórias e pedindo prorrogação de prazos”, lembrou.

Em Macaé, estão em funcionamento quatro cartórios. “Com a tributação, poderemos ter um acréscimo na arrecadação em função das transações que são feitas no cartório”, comentou Cassius, acrescentando que hoje, a prefeitura está perto do limite do que é tido como recebível de ISS devido às ações que foram implantadas no governo.

- Alguns exemplos são a reformulação do Código Tributário, a implantação do sistema de gestão de tributos municipais, implantação da nota fiscal eletrônica, a nomeação de substitutos tributários e outras ações mais pontuais como o afretamento de embarcações - citou. A expectativa dos secretários de Fazenda de todo o país é dar andamento nas discussões para que a tributação possa ser cobrada.