Foto: Luiz Ernesto Filho
Lei foi sancionada no último dia oito
A convite da Câmara Municipal de Macaé, o secretário de Meio Ambiente, Maxwell Vaz, esteve nesta terça-feira (20), na sessão do grande expediente para esclarecer como será feita a fiscalização para o cumprimento da Lei do Silêncio (Lei 3.248/09), sancionada no último dia oito, pelo prefeito Riverton Mussi. A Lei é de autoria do presidente da Câmara, Paulo Antunes.
O secretário explicou que a nova lei coloca a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) como encarregada do seu cumprimento e que por isso, já iniciou uma campanha educativa e esclarecedora junto aos usuários que provocam a poluição sonora com o objetivo de estabelecer limites e evitar transtornos aos macaenses por conta do excesso de barulho. Na oportunidade, ele mostrou aos vereadores um exemplar de uma cartilha de educação ambiental que será lançada nos próximos dias.
Além de responder aos questionamentos dos vereadores, o secretário colocou os telefones e endereços da secretaria à disposição para denúncias de ruído ambiental. Segundo ele, esta é uma principais causas da degradação da saúde, pois pode provocar males como problemas cardiovasculares, hormonais e estresse, interferência no sono, aumento da pressão sangüínea, da atividade cardíaca e alterações respiratórias, dentre outros. Vaz também informou como será feita a fiscalização no cumprimento da nova legislação.
Entendendo a lei
A Lei do Silêncio estipula horários para combater a poluição sonora, além de ditar procedimentos que todos devem seguir, com aplicação de severas multas aos infratores. Outro ponto positivo é que o valor recebido com as penalidades será destinado ao Fundo Ambiental. Dependendo da multa, o valor poderá chegar a R$ 40 mil.
E a regra não se limita apenas no som. Veículos automotores que circulam com propagandas sonoras precisam estar com manutenção dos equipamentos adequados em dia. Para saber se não estão ocorrendo excessos, limites foram estabelecidos de acordo com cada área da cidade, por meio de medição dos decibéis (dB), definidos pela intensidade ou volume dos sons. Para os locais residenciais, o limite fixado é de 55 dB, durante o dia, e de 50 dB durante a noite. Já em áreas comerciais, os sons variam entre 65 dB e 60 dB.
A lei determina também limites para as zonas industrial, portuária e aeroportuária, estabelecidos em 75 dB, no período diurno, e de 70 dB, no período noturno. Nos estabelecimentos localizados nas orlas, o limite para a execução de música é de 70 dB. E os moradores poderão fazer denúncias, que serão apuradas pela pasta, como forma de fiscalizar o cumprimento da lei.
Para denunciar, o cidadão poderá utilizar de vários meios. Pela internet, o e-mail da secretaria de Meio Ambiente é semma@macae.rj.gov.br. Os telefones disponíveis são 2762-4802 e 2759-9487 ou, quem preferir, pode protocolar uma reclamação pessoalmente na secretaria, que funciona na Rua da Igualdade, número 537, Imbetiba.
Secretário falasobre ações da Semma
Na sessão, o secretário discorreu ainda sobre as ações que estão sendo executadas pela pasta ambiental. “Quando se fala de conservação ao ambiente, está se falando de proteção à raça humana, por isso, precisamos ter maturidade ao conduzir o processo que gera políticas públicas ambientais”, advertiu, informando ainda, que como órgão auxiliar da administração municipal, a Semma deve proporcionar o equilíbrio dos ecossistemas.
Em seguida, Vaz enumerou as atividades que vêm sendo exercidas desde o começo deste ano e que estão a cargo da secretaria de Meio Ambiente, como o resgate dos animais silvestres e o cuidado com a fauna regional; controle de abelhas pela Brigadas de Apicultura do Município e o apiário coletivo como geração de trabalho e renda; os serviços realizados nas Unidades de Conservação, como o caso do Parque Atalaia que possui um Plano de Manejo; arborização da cidade (serviços de plantio, poda e corte), com mais de 2500 mudas já plantadas e a parceria com a Empresa Macaense que já podou e cortou 1400 árvores nos corredores de transporte coletivo; e o programa de Educação Ambiental como um fomento de conscientização, exemplificando o curso de agentes ambientais.
Ele discorreu também sobre outras ações que estão sendo executadas como a dos resíduos, exemplificando a coleta de pneus e salientou que os conselhos de Meio Ambiente, da Apa do Sana, assim com a estrutura da Agenda 21 são ligados à secretaria de Meio Ambiente. Vaz anunciou que o Órgão já está trabalhando para a implantação do aterro de inertes e de eco pontos que irão fazer a reciclagem dos resíduos e que o município pretende instalar a coleta seletiva até o final deste ano.
O secretário destacou ainda, a ação de licenciamento das atividades poluidoras. “O licenciamento ambiental controla a exposição dos negócios de forma equilibrada, o tipo de efluentes e resíduos que as empresas instaladas em Macaé vão gerar”, disse, completando que outra atividade muito importante é a da fiscalização ambiental que inspeciona a poluição dos ruídos, do solo, da fauna e da flora, no combate aos desmatamentos e à caça ilegal, entre outros.
* Com assessoria de imprensa da Câmara Municipal