Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Imprima os cartazes com contatos do Procon Macaé

Imprima o cartaz no link abaixo (alta resolução) para afixar no seu estabelecimento comercial em atendimento à Lei 2487, de 21 de dezembro de 1995 do Rio de janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço afixarem, em local visível, o endereço e telefone do Procon/RJ.

O outro cartaz para impressão contempla a disponibilidade de exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento comercial.