Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Administração

Apresentação

Sessão V
Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 62
. Fica criada a Secretaria Municipal de Administração, que tem as seguintes atribuições:

I – planejar, propor, gerenciar o desenvolvimento dos programas de governo voltados às suas áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município de Macaé;
II – manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções para cada um dos setores que a integram;
III – realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades relacionadas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à eficiência na prestação dos serviços públicos;
IV – propor a edição de normas objetivando o desenvolvimento e implantação do modelo integrado de gestão dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
V – disseminar o conteúdo e metodologias de PPP’s (Parcerias Público-Privadas) e consórcios públicos para os órgãos da Administração Pública Municipal, fomentando e sugerindo projetos no modelo de PPPs e consórcios públicos;
VI – coordenar a prospecção de fontes de recursos para subvenção e financiamento dos projetos, em consonância com as diretrizes e com o planejamento da Administração Pública Municipal, junto aos órgãos nacionais e internacionais;
VII – dar suporte à tomada de decisão nos diversos níveis hierárquicos da Administração Pública Municipal, visando assegurar o devido cumprimento dos convênios e contratos;
VIII – planejar, implementar e coordenar a coleta de dados e informações necessárias para o cálculo dos indicadores de desempenho e o monitoramento dos resultados das ações de políticas públicas implantadas pelo Governo Municipal;
IX – exercer e controlar a implementação do Plano Diretor Municipal, considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
X – supervisionar, coordenar e implementar as atividades referentes à administração de pessoal;
XI – promover a gestão da folha de pagamento dos servidores;
XII – assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as alterações que julgar necessárias;
XIII – examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores, submetendo-as à apreciação da Procuradoria Geral do Município, quando pertinente;
XIV – propor a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de servidores, diligenciando quanto à realização de concurso público;
XV – promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de promoção funcional;
XVI – coordenar a execução dos programas de desenvolvimento da administração de pessoal, definidos pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;
XVII – incentivar e promover a descentralização dos serviços, facilitando e racionalizando as rotinas de trabalho, a formalização de atos administrativos e o cumpri- mento de metas;
XVIII – estabelecer normas, critérios, programas e princípios de observância obrigatória, para a execução de serviços de rotina, através de modernas técnicas de organização e métodos;
XIX – avaliar o comportamento administrativo dos órgãos da estrutura municipal, diligenciando no sentido de uniformizar procedimentos e normas de caráter geral;
XX – providenciar a divulgação dos atos da Secretaria e de matérias de interesse do servidor;
XXI – implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do servidor, através de comissão instituída para essa finalidade;
XXII – observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em lei para a despesa com pessoal ativo e inativo do Município;
XXIII – avaliar e opinar sobre pedidos de aposentadoria e pensão, observando a legislação pertinente, não englobando as perícias médicas;
XXIV – manter em permanente atuação a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
XXV – manter em permanente atuação o SESMT- Serviço Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho;
XXVI – fazer observar, tomando providências a respeito, o uso de vestes e equipamentos recomendados à prevenção de acidentes;
XXVII – articular-se com outras Secretarias e órgãos do Governo, para ações conjuntas de desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal;
XXVIII – propor estratégias de ação junto às forças de trabalho, de modo a obter eficiência e eficácia, através de programas de qualidade total e de manutenção de clima motivacional no ambiente de trabalho;
XXIX – promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição de tarefas, definição de responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos;
XXX – coordenar os serviços de comunicação interna, zeladoria, portaria e reprografia;
XXXI – promover campanhas educativas para redução do consumo de água, energia elétrica, telefonia e material de expediente;
XXXII – ouvir as sugestões dos servidores, procurando implantá-las, quando conveniente e viável;
XXXIII – garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da documentação funcional dos servidores da Administração Direta;
XXXIV – prestar os serviços de atendimento ao cidadão pertinentes à sua área de atuação;
XXXV – articular ações de relacionamento com as demais Secretarias e unidades administrativas do Município com vistas a divulgação de assuntos de interesse do público interno;
XXXVI – efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades da Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na movimentação de mercadorias e na reserva técnica, como no acondicionamento dos itens segundo as suas especificidades.
XXXVII – providenciar a manutenção e a recuperação de máquinas e equipamentos;
XXXVIII – desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio público municipal, bem como, anualmente, proceder à prestação de contas nos termos dos Arts. 13 a 15 da Deliberação 200/96 – TCE/RJ.
XXXIX – propor e implantar políticas, diretrizes para planejamento de aquisição de bens e serviços de forma a assegurar o abastecimento das unidades administrativas, com o objetivo de garantir economicidade para Município;
XL – assegurar a confiabilidade das entregas de bens e serviços;
XLI – definir, acompanhar e controlar os indicadores de desempenho da gestão de bens e serviços com o objetivo de evitar o crescimento desmesurado do custeio da máquina administrativa;
XLII – instruir os processos de compras e contratação de serviços;
XLIII – planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à inclusão digital do Município;
XLIV – planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação utilizados pela Administração Municipal;
XLV – democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
XLVI – prover a Administração Pública Municipal de infraestrutura de tecnologia de informação e telecomunicação aderente às suas necessidades;
XLVII – planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de informação utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando a otimizar a prestação dos serviços;
XLVIII – gerenciar os Centros de Processamento de Dados – CPDs, que atendem a todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal;
XLIX – implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações
técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas do Município;
L – planejar, orientar, implementar e controlar a política de segurança da informação no âmbito da Administração Pública Municipal;
LI – coordenar e supervisionar todo o sistema de telecomunicação da Administração Pública Municipal;
LII – fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando à
condução de política integrada de informatização e gestão da informação.
LIII – apoiar o planejamento e a estruturação, bem como exercer o monitoramento e controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da Informação e Telecomunicação, alinhadas à estratégia, objetivem:
a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos in- ternos e em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e entidades buscando a melhoria contínua dos mesmos;
b) a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados;
LIV – administrar os Centros Administrativos e respectivos estacionamentos situados na Av. Presidente Sodré, quer sejam:
a) Centro Administrativo e estacionamento do Paço Municipal;
b) Centro Administrativo e estacionamento Luiz Osório (CEALO), situado no antigo hotel Ouro Negro;
c) Centro Administrativo da Região Serrana;
LV – participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei Complementar, produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, observadas as normas legais pertinentes;
LVI – elaborar, em cooperação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual;
LVII – elaborar, gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas à Lei Orçamentária Anual, de cronograma de desembolso, de contratos, de decretos de remanejamento orçamentário, e, de endividamentos, entre outros.
LVIII – desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Entende-se por rotina de execução orçamentária a análise, classificação, as reservas orçamentárias, os atos de empenhamentos globais, estimativos ou ordinários (do exercício ou dos restos a pagar), a emissão de documentos extras, a confecção e controle de projetos de lei e decretos de remanejamento de saldos orçamentários.

Art. 63. A Secretaria Municipal de Administração para desempenho de suas atividades contará com a seguinte estrutura básica:

I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio;
III – Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos;
IV – Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento;
V – Coordenadoria Especial de Recursos Humanos;
VI – Coordenadoria Especial de Planejamento;
VII – Coordenadoria Especial de Execução Orçamentária;
VIII – Consultorias Técnicas;
IX – Coordenadoria Geral dos Centros Administrativos;
X – Assessorias;
XI – Coordenadorias.

Art. 64. Fica extinta a Secretaria Municipal de Gestão Pública, sendo sucedida em suas obrigações, direitos, atribuições, competências, projetos e programas de trabalho pela Secretaria Municipal de Administração criada por esta Lei Complementar.

Art. 65. A Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio, a Secretaria Municipal Ad- junta de Recursos Humanos e Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, cria- das por esta Lei Complementar, constituem Secretarias Municipais.

Art. 66. Todas as atribuições referentes ao controle de execução orçamentária da Administração Direta ficam concentradas na Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento, devendo as demais Secretarias se reportarem à mesma.

Art. 67. Suprimido.
I - Suprimido.
II - Suprimido.

Art. 68. Ficam vinculados à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos:
I – o Programa Bolsa Universitária;
II – o Programa de Estágio Supervisionado.

Art. 69. O MACAEPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé fica vinculado à Secretaria Municipal de Administração.


Fonte: Lei Complementar 256/2016.
 
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