O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Macaé, criado pela Lei nº 1764/1997 e alterada pela Lei nº 4.419/2017, é órgão colegiado, Permanente e Fiscalizador dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE, e possui a finalidade precípua de assessorar o Governo Municipal junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
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Lei de criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (lei nº 1.764/1997) (257 Kb)