O Conselho Municipal de Assistência Social de Macaé – COMAS possui atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, assim como pela Lei Federal n° 8742/1993 – LOAS e nas Leis Municipais n° 4379, de 2017, que dispões sobre a derrogação da Lei nº. 2965 de 2007 e da ab-rogação da Lei nº. 3764 de 2012, consoante ainda com a Resolução CNAS nº 237 de 2006 e Resolução CNAS nº. 014 de 2015, e com o Regimento Interno deste Conselho.
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