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Começou nesta semana, o treinamento dos agentes das secretarias Executiva de Segurança e da Ordem Pública de Macaé que serão habilitados para o uso de armas não letais durante as ações de policiamento no município. A capacitação conta com a parceria da Secretaria de Gestão de Pessoas, que cedeu a Escola do Servidor para a aplicação de toda a didática. As aulas práticas estão sendo realizadas em espaços autorizados da cidade. A previsão é de que o treinamento seja contínuo e ofertado a todos os agentes que atuarão no policiamento urbano preventivo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
A capacitação teve início no dia 22, com a primeira turma de 10 alunos, e se repetirá no próximo dia 26, com a previsão de um efetivo de 30 alunos. Para encerrar o ciclo, em 2025, ainda haverá turmas nos dias 29 e 30. Seguindo orientações do prefeito Welberth Rezende e dos secretários Tales Borges, da Segurança, e César Reis, da Ordem Pública, a capacitação prevê turmas pequenas, para que a instrução seja bem aplicada.
Treinados pela Condor, no Rio de Janeiro, os instrutores que repassam os conhecimentos para esta capacitação são o coordenador GM Pires, o supervisor GM Moura e o subinspetor GM Vicente. No dia de ontem (23), as aulas práticas ocorreram no estande de tiros da Bravux. O Forte Marechal Hermes é outro espaço disponibilizado, ambos considerados ambientes seguros e propícios para este treinamento.
As armas utilizadas são as Defensor FR112 da Condor, sendo a Guarda Municipal de Macaé a primeira a adquirir e realizar treinamento com este equipamento, classificado como uma tecnologia não letal. Apesar de ser uma arma, sua munição é de elastômero (borracha), com o objetivo de conter indivíduos ou grupos que estejam oferecendo riscos à integridade das pessoas, autoridades, servidores e aos próprios agentes.
Macaé vem buscando adequação à Matriz Curricular Nacional de Formação da SENASP, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014 e a Lei Federal nº 13.675/2018 (SUSP), onde há previsão legal para o uso de tecnologias não letais em situações em que a presença física do agente, a verbalização ou a imobilização não surtirem efeito, ou não sejam adequadas diante do nível de ameaça da conduta ilícita. Assim, é permitido o uso desse e de outros recursos tecnológicos, sempre com o objetivo de conter o conflito sem letalidade. O Curso atende à Lei Federal 13060/2014 e o Decreto 12341/2024, que estabelecem o uso da força policial, atendendo como princípio o uso de tecnologias não letais, cumprindo a aplicação de forma escalonada sem abuso de autoridade, apenas o uso da força proporcional à ameaça, para defesa da população e do próprio agente.
