A Prefeitura de Macaé realizará no dia 10 de março pregão eletrônico para registro de preços para contratação de empresa responsável pelos serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões magnéticos para execução do Programa Auxílio Material e Uniforme Escolar. O aviso de licitação será publicado na edição desta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Município.
O processo busca atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação dentro do programa criado pela Lei Municipal 4.968/2022, regulamentado pelo Decreto 11/2023. A medida prevê suporte financeiro com limite máximo anual de até mil reais para alunos da rede municipal de ensino. A legislação também estabelece que a administração pública municipal poderá optar pela distribuição direta dos materiais didáticos e uniformes.