A Prefeitura de Macaé iniciará, em março deste ano, o cadastramento das empresas e/ou pessoas jurídicas responsáveis pela venda, instalação, manutenção, locação, exibição ou exploração de comunicação visual. A medida atende ao artigo 138 do Código Municipal de Posturas (Lei complementar 079/2007).
Para se inscrever, os responsáveis pelas empresas deverão comparecer ao segundo andar do prédio do antigo Ouro Negro, localizado na Av. Presidente Sodré 466 – Centro, munidos do CNPJ, contrato social, alvará da empresa, telefone de contato, nome completo do responsável com telefone de contato, endereço da empresa e termo de ciência do que dispõe a legislação sobre publicidade.
O objetivo é coibir a veiculação ilegal de publicidades. Para isso, a prefeitura realiza ações constantes de fiscalização. Neste ano, três empresas já foram autuadas por não atuarem em conformidade com o Código Municipal de Posturas. Entre as infrações a mais comum é a veiculação de propagandas em locais públicos, que é proibida por lei.
Outra ação comum é a realização de publicidades sem autorização prévia do município. As empresas que estão agindo de forma irregular são notificadas e têm o prazo de 48 horas para regularizar a situação. Se não adequarem as atividades, poderão ser multadas em até 1200 URM (cerca de 2900 reais) e ainda terem suspenso o registro por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da suspensão.
