O Governo Municipal convoca representantes do Poder Público para definir o regimento da quarta Conferência Municipal da Cidade de Macaé. Os convocados devem se inscrever até dez dias após a publicação do decreto do Executivo - feita no sábado (2) - por meio de encaminhamento oficial de seus representantes legais, pelo email planodiretor@macae.rj.gov.br ou de forma presencial na sede do Plano Diretor, na Rua Tiradentes, 240, Imbetida, das 8 às 17 horas.
A programação, que será definida pela comissão formada por delegados municipais, está prevista para acontecer entre os dias primeiro de março e primeiro de junho, no município. Já a etapa estadual será de primeiro de julho a 28 de setembro de 2013. Essas etapas propiciam a articulação nacional de diversos segmentos da sociedade e oferecem oportunidade de conhecer as realidades locais.
As conferências se destacam pelo processo de gestão participativa de políticas públicas e participação popular como forma efetiva de fortalecer a democracia. Entre as propostas da conferência está seguir a determinação do Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos da Constituição Federal referentes à Política Urbana. A intenção do Governo Municipal é debater questões voltadas para os avanços da legislação urbanística brasileira e as diretrizes para uma política de desenvolvimento urbano com bases em princípios da gestão territorial. Os princípios destacam instrumentos fundamentais previstos no Estatuto das Cidades como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, destinado à ações voltadas para o crescimento urbano e habitacional..
Inscrições- Cabe às comissões preparatórias municipais organizar, mobilizar e subsidiar a execução da programação, fazer cumprir as regras previstas no regimento da quinta Conferência Nacional das Cidades, que vai acontecer entre os dias 20 a 24 de novembro, em Brasília. Outra atividade é verificar se todas as exigências previstas no regimento da quinta Conferência Nacional das Cidades estão sendo adotadas.
A comissão também deverá ser constituída com a participação de integrantes de diversos segmentos como gestores, administradores públicos e legislativos municipais, além de representantes de movimentos populares, entidades sindicais, empresários envolvidos com o setor de produção e financiamento de desenvolvimento urbano, entidades profissionais e acadêmicas, além de organizações não governamentais.
Durante as inscrições, os representantes convocados deverão apresentar documentos que comprovem a regularidade legal de suas entidades como certidão de regularidade emitida pela secretaria da Receita Federal, atos constitutivos ou estatutos sociais devidamente registrados em cartório. Além disso, a Comissão Preparatória Municipal também contará com representantes das secretarias de Ordem Pública, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Social, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Câmara Permanente de Gestão, Empresa de Saneamento e Esgoto e dois integrantes do Legislativo.
Conferência Nacional- Com o apoio dos Governos Municipais e dos Conselhos Municipais das Cidades, será programada a quinta Conferência Nacional das Cidades, com suporte para credenciamento, organização, pauta, metodologia de debate do temário, grupos de debate, deliberações, sistematização e eleição dos delegados e das delegadas para a etapa estadual.
A Conferência Nacional tem como foco principal o debate sobre a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que integrará, consolidará e definirá os papéis dos entes federados, os governos federal, estadual e municipal, por meio das políticas de Moradia digna, Mobilidade, Saneamento, Planejamento Urbano.
