As inscrições para conselheiros tutelares começam nesta terça-feira (12) e poderão ser feitas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) até o próximo dia 21, das 9h às 17h. Para participar do processo seletivo, é necessário ser maior de 21 anos e ter ensino médio completo.
De acordo com informações do presidente do Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, Antonio Felipe Gonçalves, a diferença para o processo seletivo ocorrido anteriormente é que o conselheiro através da Lei 3.558/2011, passa a ter função na administração pública municipal e receberá uma remuneração de R$ 3.600 por mês, com dedicação exclusiva.
- Vale ressaltar que apesar da escolaridade exigida ser de ensino médio completo, o processo continua apurado. Apenas democratizamos, pois muitas pessoas tem o conhecimento necessário, entretanto, não tem a oportunidade de participar do Conselho Tutelar, enfatizou.
Ele acrescenta que o processo seletivo será para escolher ao todo 15 conselheiros tutelares, para o preenchimento de vagas para os Conselhos 1, 2 e 3. Esse último, Antonio explica que foi criado recentemente na Lei 3.558 e atenderá as demandas da região serrana no município.
- Cada conselho terá cinco membros escolhidos pela comunidade local, para o mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante a um novo processo seletivo, evidentemente, explicou.
Antonio Felipe explica ainda que o processo de eleições para a composição dos Conselhos Tutelares será realizado em duas fases distintas e interdependentes.
- Uma das fases é de caráter eliminatório, conduzido por comissão interna do Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público e a eleição propriamente dita, realizada pelo voto da municipalidade, completou.
O processo seletivo terá exame de aferição de conhecimento da língua portuguesa e por último de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para ser candidato ao Conselho Tutelar é necessário preencher algumas exigências, como residir no município de Macaé há pelo menos três anos; sanidade mental e psicossocial; experiência mínima de dois anos no trato com criança ou adolescente, face ao trabalho profissional ou voluntário no Poder Público, entidade privada ou de atendimento regularmente cadastrado no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDDCA); o candidato deverá no ato da inscrição qual Conselho Tutelar irá concorrer e deverá estar quite com suas obrigações eleitorais.
A comissão para organizar as eleições do Conselho Tutelar, foi formada por membros da sociedade civil organizada, governo, Ministério Público, Procuradoria Geral do Município (Progem) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A previsão é de que as eleições sejam realizadas no dia 25 de setembro e os novos conselheiros tomem posse no dia 1º de novembro.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente fica localizado na Avenida Papa João XXIII, 47, Centro de Macaé. Informações adicionais também poderão ser obtidas pelo telefone: (22) 2772-4268.
