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Macaé publica Estatuto de Promoção da Igualdade Racial

06/10/2022 10:11:00 - Jornalista: Andréa Lisboa

O Disque Racismo, (22) 99244-7709, funciona 24 horas.

Entrou em vigor, nesta terça-feira (4), a Lei 4.942/2022, sancionada pelo prefeito Welberth Rezende, que dispõe do Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O documento tem como objetivo a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais. Toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são consideradas discriminação racial.

O Estatuto de Promoção da Igualdade Racial orientará as políticas públicas, os programas e as ações a serem implementadas em Macaé. Ele aborda ações afirmativas que serão adotadas pela Prefeitura e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Além disso, o documento afirma o compromisso do poder público com o combate à intolerância contra as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade.

Quanto ao combate à discriminação, órgãos da administração direta e indireta deverão fiscalizar as denúncias de discriminação racial, étnica ou de religião. O Disque Racismo, (22) 99244-7709, funciona 24 horas com esta finalidade. A fiscalização do município irá informar às autoridades competentes sempre que a discriminação for punida pelos dispositivos da Lei 7.716/89 (Lei Caó).

Independentemente da ação dos outros poderes e entes da Federação, a prefeitura irá penalizar, dentro dos limites constitucionais da sua competência, todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem a pessoa em razão de sua cor ou etnia.


"Este Estatuto é resultado de pesquisa e de adequações do Estatuto Estadual e de outros municípios à realidade de Macaé. Ele é muito importante especialmente para o nosso município, que abrange histórias e legados de escravizados. Nossa cultura precisa ser valorizada e fomentada. O jongo, a capoeira, o hip-hop, o grafite e outras manifestações devem ganhar mais visibilidade. Tudo está legitimado e será institucionalizado através de parcerias com as demais secretarias municipais. É um trabalho de transversalidade", afirma a secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Zoraia Braz.

Para além das comemorações da cultura negra no mês de novembro, foram acrescentadas ao calendário oficial de Macaé datas comemorativas como: o Presente de Iemanjá, em dia 2 de fevereiro; Dia Nacional de Tereza de Benguela – Prêmio Drª Olga Neme, em 25 de julho; Dia Estadual do Jongo, em 26 de julho; Dia do Capoeirista, em 03 de agosto; Medalha do Mérito Social Carukango, em 20 de novembro e Dia Nacional do Samba, em 02 de dezembro. Além destas datas, foi instituída a Semana Municipal da Cultura Negra, de 15 a 20 de novembro.

Na área da saúde, o estatuto abrange a prevenção e tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos. Políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência em negros e negras, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas, têm destaque.

No âmbito da educação, nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados. Além disso, a lei aborda o incentivo e apoio à criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.

Também são previstos na lei programas de cooperação técnica com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico para a capacitação de professores para o ensino da História e da Cultura Negras e para o desenvolvimento de uma educação baseada nos princípios da equidade, tolerância e respeito às diferenças raciais.

No segmento da cultura, Macaé deverá promover políticas de valorização do Hip-Hop e Rap, da instrumentação dos DJs, do break dance, do grafite, do carnaval e seus segmentos, do jongo, da capoeira e demais manifestações da cultura negra. O estatuto indica também um equipamento público que reúna, preserve e valorize as diversas manifestações culturais vinculadas ao povo negro.

Na vertente do trabalho, a nova lei determina a inclusão obrigatória do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.