Foto: Maurício Porão
Proposta da nova gestão municipal é a transparência da aplicação dos recursos.
A reunião de reestruturação do Conselho Municipal de Fiscalização da Aplicação dos Royalties do Petróleo (Comfarp) aconteceu, na tarde desta quarta-feira (6), na Prefeitura de Macaé. O governo vai indicar, nesta semana, cinco representantes para compor a entidade que conta também com membros não governamentais. A proposta da nova gestão municipal é a transparência da aplicação dos recursos.
Os representantes da prefeitura serão anunciados por meio de edital. Os membros serão das secretarias de Governo, Planejamento, Fazenda, além da Câmara Permanente de Gestão (CPG) e Controladoria Geral.
O secretário de Governo, Leonardo Gomes, que convocou a reunião, explicou que a institucionalização do conselho contribuirá para manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo terceiro do projeto de lei aprovado no congresso que reduzia a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a municípios e estados produtores de petróleo.
- O governo continuará trabalhando pela luta em defesa dos royalties para os municípios que sofrem os impactos da exploração e produção de petróleo. Além disso, o conselho terá papel fundamental para a transparência e relacionamento com a população, afirmou o secretário.
O encontro reuniu a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a presidente Andréa Meirelles e da Câmara de Vereadores de Macaé, o presidente e vereador Eduardo Cardoso. “O legislativo macaense apoia a transparência e fiscalização dos recursos e, ainda, outras ações do conselho. É importante que a instituição tenha representatividade nessa luta em favor da permanência dos royalties”, frisou o vereador.
As instituições não governamentais que formam o conselho são: Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Catalunya em Missão e Paróquia São Paulo Apóstolo.
O Conselho Municipal de Fiscalização da Aplicação dos Royalties do Petróleo foi criado em 2010, com eleição dos membros em 2011. As ações efetivas da entidade vão começar este ano. A previsão da vice-presidente do Comfarp, Andréa Meirelles, é que a primeira reunião aconteça até o início de março. O encontro é aberto ao público, que poderá contribuir com proposições.
- A intenção é viabilizar a transparência da utilização desse recurso. Com o conhecimento da população sobre a aplicação das verbas, teremos maior embasamento para a permanência dos royalties na nossa região, ressaltou Andréa.
Veto – As bancadas federais dos estados que lutam pela reformulação na divisão dos royalties do petróleo continuam mobilizadas para garantir a derrubada do veto da presidente. A votação está prevista para este mês.
Com o veto da presidente Dilma Rousseff, em dezembro, fica mantida a atual distribuição dos recursos a municípios e estados produtores dos campos atualmente em exploração. A luta é para não haver mudança no pós-sal e nas áreas licitadas do pré-sal. Em relação aos futuros campos, Dilma manteve a distribuição aprovada pelo congresso, pela qual municípios e estados produtores perdem participação.
Assim, nos campos futuros, municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020. Estados produtores de petróleo que hoje recebem 26% da fatia terão o valor reduzido para 20%, em 2013.
A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente, dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados como municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
A presidente também editou medida provisória que destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo.
Aplicação dos royalties - Em Macaé, os royalties são aplicados na saúde, educação, manutenção de ruas, saneamento, entre outros.
