Foto: Juranir Badaró
Reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social discute avanço na habitação
O I Fórum de Regularização Fundiária, realizado na última segunda-feira (26), segundo gestores e técnicos da área, foi um grande passo para Macaé no avanço das política públicas na área de habitações de interesse social. O município, que já conta, desde 2009, com o Fundo e o Conselho de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e ainda legislação própria, a Lei Municipal 3.278/2009; com a realização do Fórum, cumpre todas as exigências do Ministério das Cidades para ser contemplado com verbas federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para execução de programas como o Macaé Melhor e o Habitar Legal.
Na manhã do dia seguinte ao fórum, terça-feira (27), membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) estiveram em reunião ordinária na secretaria de Habitação, situada no Centro Administrativo Luis Osório, no Centro. Os membros do órgão representativo que haviam sido convocados por meio de publicação em veículo oficial de imprensa, no dia 7 de agosto, aprovaram por unanimidade diversos tópicos importantes para a execução das políticas públicas municipais.
Entre eles: o Relatório de Gestão do FMHIS, exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e a criação dos novos programas pela Secretaria Municipal de Habitação: Macaé-Melhor, Habitar-Legal e o Aluguel Intervenção Urbana.
O programa Macaé Melhor é voltado aos processos de urbanização. Seu objetivo é tornar bairro os assentamentos. O Habitar Legal é um programa de produção habitacional e o Aluguel Intervenção Urbana se refere à destinação de aproximadamente R$ 500 mensais a famílias que precisam ser removidas de suas residências em decorrência de obras urbanísticas ou de produção habitacional, até a sua conclusão.
A Lei Municipal 3.278 de 2009 deve ser alterada para inclusão desses programas. As indicações da secretaria de Habitação e do Conselho à lei municipal já foram encaminhadas à Procuradoria para avaliação. A previsão é que o Prefeito, Dr. Aluízio, encaminhe a proposta à Câmara de Vereadores para aprovação.
Outros tópicos foram aprovados com unanimidade pelo Conselho Gestor: o reajuste anual dos benefícios Aluguel-emergência e Auxílio emergência e a inclusão na previsão orçamentária do FMHIS para o exercício de 2014 de dotação para a concessão de até duzentos Auxílios-Emergência, 150 Aluguéis-Emergência e 1.200 Aluguéis Intervenção Urbana.
O objetivo da atual gestão municipal com a construção de políticas públicas que vão ao encontro da política nacional do setor é diminuir a segregação socioespacial do município. A intenção é reformatar Macaé, que tem dezenove ocupações irregulares, por meio de gestão participativa.
O Conselho é órgão deliberativo, que tem por objetivo estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), observado o disposto na Lei 3.278/2009, no Plano Plurianual do Município e no Plano Diretor.
I Fórum de Regularização Fundiária – Nesse espaço de discussão para construção de políticas públicas de forma participativa estiveram presentes: moradores e membros das associações dos bairros Nova Esperança, Complexo da Ajuda, Lagomar e até de municípios como Angra dos Reis, além de gestores e técnicos dos governos municipais e do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC) de Macaé, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã, Rio de Janeiro, São Bernardo do Campo-SP, entre outros. O evento contou ainda com a presença do gerente regional da Superintendência Norte-Fluminense da Caixa Econômica Federal e de representante da Câmara de Vereadores de Macaé.
