O presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Macaé, Riverton Mussi (PMDB), participa nesta quarta-feira (13), em Brasília, de audiência pública sobre a distribuição dos royalties do petróleo no regime de partilha. A subcomissão especial criada pela Comissão de Minas e Energia para analisar a política nacional relativa ao pré-sal organiza o debate, proposto pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA).
Participam da audiência pública o deputado federal Adrian (PMDB/RJ), a Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) e Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup) – entidades parceiras da Ompetro. Representantes do Ministério de Minas e Energia, do Planejamento, o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Coser, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, também estarão na reunião.
No encontro, a Ompetro, a Abramt e a Anamup defendem a mesma posição do governador do Rio, Sérgio Cabral, de São Paulo, Geraldo Alckmin e do Espírito Santo, Renato Casagrande de que não haja perda de receita aos estados e municípios produtores e de que os não produtores tenham alguma renda até que áreas do pré-sal sejam licitadas e operem sob o novo marco regulatório.
No acordo envolvendo os governadores, Norte e Nordeste se comprometeram a aceitar as regras de distribuição contidas nos contratos já assinados, o que permitirá ao Rio de Janeiro manter a arrecadação. Quanto aos contratos futuros, a distribuição dos royalties será renegociada, pelo acordo dos governadores.
Uma das propostas é defender o pagamento imediato dos royalties referentes à produção dos poços do pré-sal em funcionamento. Atualmente, os municípios produtores e os demais não recebem esses royalties devido à lei de petróleo que não previa essa compensação para os poços de pré-sal – não descobertos na época.
As entidades ligadas aos municípios produtores defendem a divisão dos royalties do pré-sal imediata dos poços em produção. Os produtores buscam a permanência do veto do então presidente Lula para a emenda Ibsen/Simon. A emenda dita novas regras para os royalties e as participações especiais da exploração de petróleo no mar, do pré-sal e também do pós-sal, ou seja, a emenda mexe com a receita dos municípios desde já, impactando no orçamento ainda deste semestre, se o veto for derrubado.
A sugestão da proposta sobre o pagamento imediato foi estudada pelo assessor para assuntos de petróleo, Juvêncio Papes, da Ompetro, que analisou junto com outros técnicos do setor e membros da Anamup e da Abramt, chegando ao consenso de distribuição, não prejudicando os produtores e contemplando os municípios que não integram as bacias produtoras de petróleo. A proposição ainda é uma alternativa que as entidades levarão aos parlamentares durante a exposição junto à Comissão de Minas e Energia.
O prefeito Riverton também participa nesta na sexta-feira (15), em Tramandaí (RS), de reunião da Abramt, para discutir as próximas ações da entidade na defesa dos municípios com Terminais Marítimos de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural. “É fundamental que a Lei do Petróleo, um direito constitucional adquirido pelos estados e municípios produtores, seja preservada no pós-sal e nas áreas licitadas do pré-sal. Em Macaé, investimos por mês R$ 18 milhões dos royalties na manutenção de serviços públicos e esse custeio teria que ser cancelado se a emenda vetada pelo então presidente Lula fosse colocada em prática. Investimos em obras como a macrodrenagem e a infraestrutura nos bairros e na ampliação da rede de educação e saúde com a verba dos royalties. E temos que manter nossos direitos, já previstos em lei”, observou o prefeito.
