Foto: Juranir Badaró
No local vão funcionar cinco conselhos municipais
A prefeitura inaugura nesta segunda-feira (15), às 16h, a Casa dos Conselhos, na Rua Ari Schuler Pimentel, 25, no Centro.
No local vão funcionar cinco conselhos municipais com o objetivo de fomentar a integração das diversas políticas públicas em defesa dos direitos humanos.
Entre os conselhos que irão funcionar está o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que faz cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
ECA – O Estatuto considera criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Nele consta que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Ainda segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dosdireitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A criança e o adolescente tem prioridade no atendimento nos serviços públicos; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos.
