Foto: Arquivo SECOM
O prazo para o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) foi prorrogado até o dia 26 de junho de 2026 Elis Regina Nuffer
A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), prorrogou até o dia 26 de junho de 2026 o prazo para o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) com base na Lei Complementar nº 352/2025, publicada neste sábado (13), no Diário Oficial do Município (DOM). As condições do Refim são atrativas: descontos de até 90% sobre juros, multas e correção e possibilidade de parcelamento em até 96 vezes, conforme as modalidades previstas na Lei Complementar.
O objetivo é incentivar a adimplência de contribuintes no município concedendo remissão de créditos. O documento está disponível no portal da prefeitura (www.macae.rj.gov.br) e estabelece as regras gerais para os cidadãos fazerem a adesão dentro do novo prazo que amplia em mais seis meses o tempo disponível para avaliar opções e escolher a melhor modalidade de parcelamento.
O Refim possibilita que os contribuintes em débitos possam efetuar o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, mesmo que protestados ou inscritos em dívdia ativa, de IPTU/TSP, ISS, ITBI, taxas administrativas pela Semfaz e outros créditos não tributários.
O secretário Carlos Wagner de Moraes informou que a adesão pode ser feita presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), ou pelo portal da refeitura. Os interessados devem organizar seus documentos e acessar a plataforma ou podem comparecer na CAC para formalizar a adesão com agilidade.
"Regularizar agora pode significar economia significativa, fim de restrições e a possibilidade de retomar negociações futuras com mais segurança financeira", disse o secretário.
Ao aderir logo, o contribuinte amplia as chances de obter melhores descontos e de escolher um parcelamento que caiba no seu orçamento. A Fazenda orienta que não deve deixar para a última hora: quanto antes for feito o requerimento, mais tempo haverá para ajustar o pagamento das parcelas e evitar imprevistos de fim de prazo.
O contribuinte poderá fazer o Refim no portal da prefeitura ou procurar orientação na CAC para esclarecer dúvidas sobre modalidades, documentação necessária e simulações de parcelamento, garantindo uma escolha informada e vantajosa. O endereço da CAC é: Avenida Presidente Sodré, 466, no Cealo, Centro de Macaé.
