Foto: Juranir Badaró
O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes assume a obrigação de guarda do veículo
O Procon Macaé orienta sobre os direitos de quem utiliza estacionamentos privados ou gratuitos. De acordo com o órgão, as maiores dúvidas são sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas. O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção e a segurança como direitos básicos. Desta forma, os fornecedores têm responsabilidades em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço.
O coordenador do Procon, Carlos Fioretti, fala sobre as placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. "Esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. O artigo 14 do CDC defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado", acrescentou Fioretti.
Os estacionamentos gratuitos também estão sujeitos ao CDC. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por avarias, roubo, furto ou qualquer dano ao veículo.
Informação
A informação também é um direito básico e deve ser disponibilizada de forma clara e acessível, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º do CDC. Ao deixar o veículo no estacionamento, o consumidor deve receber um comprovante de entrega com a data e hora de recebimento, marca, modelo e placa do veículo, prazo de tolerância e dados da empresa. Dessa forma, está estabelecida a relação contratual e, no caso, de ocorrer algum problema, o consumidor poderá reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor.
Perda do Ticket
Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas pelo tempo que o veículo permaneceu no local. É responsabilidade do estacionamento utilizar meios de marcação da entrada, mecânicos ou eletrônicos, e verificação de horários pelo sistema de monitoramento.