Lei 283/2018 tem mudanças nas regras dos direitos de compensação
A Procuradoria Geral do Município divulgou alterações na Lei Complementar n. 283/2018, que institui o Programa de Desenvolvimento Avança Macaé, através da Lei Complementar n. 321/2023. A medida prevê a contribuição da iniciativa privada em implementação de infraestrutura e serviços de responsabilidade do Município, tendo os valores investidos deduzidos de taxas, impostos e outros tributos municipais. O objetivo é fomentar ações que beneficiem o desenvolvimento econômico e social da cidade, além da geração de empregos.
Com as mudanças, o direito de compensação terá vigência máxima de 30 anos, contados a partir do início da implantação do projeto aprovado. Estará limitado ao valor correspondente às despesas havidas pelo contribuinte com o projeto e será corrigido monetariamente pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo, até sua completa compensação.
O direito de compensação de valores futuramente devidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apenas poderá ser usufruído a partir do início da implantação do projeto aprovado.
Além disso, a execução das obras ou serviços necessários para viabilizar os encargos municipais previstos no projeto deverá começar no prazo de até 18 meses, contados da publicação do ato do Poder Legislativo e concluída no prazo de 120 meses, sob pena de cancelamento do direito de compensação do saldo ainda não implementado.
Pelo programa, poderão ser contemplados com o benefício projetos de iniciativas empresariais que visem à diversificação da atividade econômica e geração de renda ou de emprego diretos ou indiretos; obras de infraestrutura no município; atividades que incrementem a pesquisa, ciência e tecnologia; ações de formação e treinamento de mão de obra especializada e implementação de novas fontes energéticas, principalmente as renováveis e de menor impacto ambiental.
Para participar, o interessado deverá submeter o projeto para avaliação da Prefeitura de Macaé, por meio do envio de Carta Consulta, com os documentos necessários para análise.