A Comissão para alteração do Código de Posturas foi formalmente constituída pela gestão municipal na quinta-feira (26) por meio da publicação da portaria 1.765/2003. Entretanto seus membros já se reúnem há duas semanas e apontam as modificações necessárias a essa legislação. A apresentação do novo Código de Posturas está prevista para outubro, mês em que também o novo Código Tributário Municipal será finalizado.
Entre as principais mudanças está a implantação do Sistema de Registro Integrado (Regin), o registro fácil, que agilizará a emissão pelo Setor de Posturas de Certidão de Consulta Prévia de Local. Essa inovação deve acontecer a partir do próximo mês.
Por meio do Regin será possível a consulta on line antecipada à prefeitura para verificar a viabilidade de implantação de empresa em determinados endereços no município. Desta forma, haverá maior agilidade na análise das pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio. Para isso, um convênio foi firmado com a Junta Comercial do Rio de Janeiro.
A partir do primeiro semestre do próximo ano, estará disponível o serviço de emissão de Alvará de Licenciamento para Microempreendedores Individuais (MEIs), também para empresas de grande porte, que atenderá melhor ao contribuinte. Toda a tramitação de documentos será feita eletronicamente, seguida da etapa de visita técnica fiscal. O sistema já está sendo preparado pelo setor.
- O acelerado crescimento do município gera a necessidade de modificação do Código de Posturas, que é de 2007, para atender as necessidades atuais de fiscalização, de controle urbano e de legalização de empresas. Pretendemos diminuir os prazos dos serviços - diz o coordenador de geral de Posturas e presidente da comissão, Mauro Pinho.
Além desses serviços, o Setor de Posturas é responsável pela emissão de Autorização para Publicidade e por dar legalidade ao comércio informal de ambulantes e de carrocinhas comerciais fixas. Todos os serviços devem ser solicitados no Setor de Protocolo do Paço Municipal. Mais informações sobre a Posturas são prestadas pelo telefone 2796-1771, ou diretamente no segundo andar do Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), na Avenida Presidente Sodré, 466, no Centro.