Apresentado na noite desta terça-feira (28) à Câmara de Vereadores, a minuta da nova Lei Orgânica de Macaé traz uma série de novidades que vão beneficiar diretamente o cidadão. A minuta, preparada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do município (Cejur), já tem o dobro do tamanho da Lei original, que não passava por uma revisão há 16 anos. O documento vai estar à disposição da comunidade através do site da Câmara (www.cmmacae.rj.gov.br).
Cerca de 30 procuradores trabalham na revisão da Lei Orgânica pelo Cejur. Entre as inovações apresentadas aos vereadores, estão a criação do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano, já contemplando novas técnicas, como o sistema de Geo-Processamento, que está sendo implantado pela prefeitura. Também estão incluídos no documento a implantação do Sistema Municipal de Informação, Políticas de Habitação e Regulamentação Fundiária, Políticas de Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos Humanos, Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador.
Outros temas incluídos na minuta do projeto de lei são as Parcerias Públicas Privadas e Políticas Ambientais, com tratamento especial na extração de recursos minerais e hídricos, além dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (Apas). “Nenhum desses temas estão incluídos na atual Lei Orgânica. Só aí se vê o quanto ela está defasada e realmente precisava de uma atualização. Dezesseis anos é muito tempo para uma cidade em constante crescimento como Macaé”, explicou a procuradora geral do município, Maria Auxiuliadora de Moura Ferreira.
O documento é o primeiro passo para os vereadores elaborarem a revisão da Lei Orgânica, que está sendo discutida desde o início do ano por uma comissão especial. Através de licitação, a Câmara contratou o Cejur para dar apoio técnico na questão. “A Lei Orgânica é uma de nossas principais ferramentas de trabalho. Os procuradores do município têm intimidade com esta lei, e conhecem suas qualidades e defeitos”, comentou a procuradora.
De acordo com Maria Auxiliadora, o mais importante deste trabalho é que durante a elaboração da minuta, o foco está sendo o ser humano enquanto cidadão, sem deixar de lado os interesses coletivos. “A partir desta revisão, poderemos construir uma nova Macaé”, comentou Maria Auxiliadora. Com o documento em mãos, os vereadores farão uma análise crítica, já que serão eles que vão elaborar a lei. “A população também deve participar, dando suas opiniões. Na verdade, a Lei Orgânica será um documento de todos”, lembrou a procuradora.