Procuradoria propõe ação de obrigação de fazer com pedido de liminar contra Enel

Sep 14, 2022 3:17:00 PM - Jornalista: Janira Braga

Objetivo é garantir a segurança da população com ordenamento urbanístico de cabeamento

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé propôs ação judicial de obrigação de fazer combinado com pedido de liminar contra a Ampla Energia e Serviços, a Enel, concessionária de serviço público de fornecimento e distribuição de energia elétrica. Motivo: buscar a ordenação urbanística do cabeamento alocado nos postes de rede de energia do município em observância à Lei Municipal n. 4390/2017.

- Estamos visando garantir não apenas o ordenamento em si, mas principalmente, a segurança da população macaense – destacou o Procurador Geral, Fabiano Paschoal nesta nova gestão do prefeito Welberth Rezende. A lei 4390/2017 dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas do município. Segundo o artigo primeiro, ficam as concessionárias, empresas estatais, e prestadoras de serviço que operam com cabeamento na cidade, obrigadas a ordenar e otimizar a ocupação das vias aéreas preservando a paisagem urbana e segurança ambiental.

Aplica-se o disposto na Lei, a rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados e o não cumprimento do que estabelece a Lei, sujeitará o infrator a advertência e multa. Na petição elaborada pela Procuradoria, é lembrado que a conservação do patrimônio público é competência comum entre União, Estados e municípios.


"Reuniões foram realizadas com as empresas em fevereiro deste ano com a Procuradoria, assinalando prazo para cumprimento da Lei, o que não foi atendido, sendo agora a razão para viabilizar a questão na via judicial quanto ao cumprimento dessa legislação", destacou o Procurador Geral.


A petição também cita a previsão normativa da Resolução Conjunta n. 04 da ANATEL/ANEEL, que consta “o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas” e “as distribuidoras de energia elétrica devem notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização, sempre que verificado o descumprimento ao disposto no caput deste artigo”.

A petição inicial acrescentou fotografias tiradas em vários bairros de Macaé. De acordo com o Procurador, as fotos corroboram para demonstrar a gravidade e urgência do caso. “Visando a necessidade de retirada imediata de todo cabeamento em excesso solto pelas vias e logradouros públicos”, reforçou.