DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Analisa e aprova as plantas de construção do estabelecimento requerente; Vistoria o estabelecimento requerente do Registro e emite o respectivo laudo técnico; Analisa e aprova memorial descritivo e rótulos de produtos; Expede registro de estabelecimento e de produtos; Inspeciona e fiscaliza o estabelecimento de produtos de origem animal; Fiscaliza e monitora aplicação das normas de Boas práticas de fabricação de alimentos de origem animal.

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Agroeconomia

Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

PÚBLICO-ALVO:

Produtores Rurais, Microempreendedores e Empresários

COMO ACESSAR:

O proprietário ou o representante legal da empresa deve procurar a sede do SIM ou abrir no Protocolo Geral da Prefeitura, processo solicitando vistoria inicial para registro do estabelecimento no SIM

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Todas os requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço estão disponíveis em: https://macae.rj.gov.br/conteudo/leitura/titulo/licenciamento-sim-macae

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

1º O requerente comparece ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura ou protocola o requerimento via Protocolo Online; 2º O requerente entrega todos os documentos; 3º Estes documentos são analisados e aprovados na Sede do SIM; 4º O SIM realiza vistoria para autorizar os registros do estabelecimento e produtos, onde é emitido um laudo; 5º O Título de Registro do Estabelecimento é emitido e entregue pessoalmente ao requerente na sede do SIM 6º Após a concessão do registro, são realizadas fiscalizações rotineiras, a fim de acompanhar o funcionamento do estabelecimento e verificar se as normas sanitárias vigentes são cumpridas.

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Atendimento realizado na sede do SIM, além de inspeções e fiscalizações nos estabelecimentos produtores.

TAXAS E PREÇOS:

Todas as taxas inerentes aos serviços prestados pelo SIM se encontram no Anexo Único da Lei Municipal 3129/2008, disponível em https://sistemas.macae.rj.gov.br:840/sim/midia/anexolegislacao/(Lei-3129-2008)_3129-2008.pdf

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

15 dias, considerando a apresentação, por parte do requerente, de toda a documentação exigida pela legislação vigente.

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha - RJ-106, S/N - São José do Barreto, Macaé - RJ, 27910-000Horário de Atendimento: 8h às 17hInstagram: @secretariadeagroeconomiamacae

TEL: (22) 2759-5309

EMAIL: agroeconomia@macae.rj.gov.br