Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Mobilidade Urbana

Cadastro de Transporte por Modalidade

Ônibus urbanos
A prefeitura realiza a vistoria anual obrigatória de todos os ônibus urbanos do município, de acordo com o calendário. Para se regularizar, é necessária apresentação da documentação referente a cada veículo a ser recadastrado e a retirada da respectiva guia de pagamento para posterior vistoria. Somente os ônibus que estão adequados à Lei 2.444/2003 recebem o selo para continuarem trafegando no município.

Táxis
De acordo com a Lei 2.923/2007, é dever dos motoristas de táxi permitir e facilitar a fiscalização do veículo e documentos, bem como acatar e cumprir toda a legislação. Entre os requisitos que devem ser obedecidos para a prestação deste serviço estão utilizar veículos com idade máxima de oito anos, tanto para os comuns como para os especiais, para ingressar ou permanecer no serviço, contados do ano de sua fabricação, devendo ser substituído até o dia 31 de dezembro do ano em que completar esse tempo; obter registro no Departamento de Trânsito do Estado (Detran-RJ) na categoria de transporte de passageiros; submeter-se à vistoria anual; ter seguro obrigatório; estar segurado contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; e ser emplacado no município de Macaé. O serviço de rádio táxi pode ser explorado pelas cooperativas de permissionários ou terceirizados por elas, sempre mediante prévia autorização da prefeitura. Para isto, o responsável deve regularizar o serviço na Secretaria de Mobilidade Urbana.
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Transporte escolar
A Lei Municipal nº 2.779/2006 regulamenta esse serviço e a vistoria anual contribui para que a frota mantenha boas condições para atendimento com segurança aos estudantes. Os veículos vistoriados recebem um selo emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que deve estar afixado na parte dianteira do veículo de transporte escolar.
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Transporte de fretamento
Regulamentado pela Lei 2.415/2003, o serviço de transporte de fretamento pode ser realizado por veículos de cinco passageiros, mistos, ônibus, micro-ônibus. E é de responsabilidade da prefeitura realizar a vistoria anual obrigatória, regulamentar, certificar e fiscalizar os veículos que prestam este tipo de serviço no município.
Clique aqui para acessar a lista dos itens necessários para o cadastramento no serviço de fretamento.


PROCEDIMENTOS:

Após os documentos serem entregues ao setor de Cadastro e Vistoria para conferência, os processos referentes à inclusão, confirmação e baixa, entre outros, poderão ser protocolados diretamente na recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana.

No entanto, os atendimentos e os serviços de inclusão, baixa, entrega de ofício, informações financeiras, atualização de boletos, entre outros, só poderão ser feitos com a presença do sócio ou representante legal da empresa. Além disso, no caso de ser o sócio a solicitar o atendimento, é preciso que seja apresentada também uma cópia da última alteração contratual. Já no caso do representante legal, se faz necessária a apresentação da cópia da procuração.

As empresas que desejam confirmar ou alterar no sistema da Secretaria de Mobilidade Urbana os dados relativos a empresa ou do representante da mesma, basta imprimir o Formulário de recadastramento de empresa representante, preenchê-lo devidamente e anexá-lo à documentação necessária antes de encaminhá-lo. 

As empresas que desejam confirmar no sistema da Secretaria de Mobilidade Urbana os dados relativos aos veículos que compõem a sua frota, basta imprimir o Formulário de confirmação de frota já cadastrada, preenchê-lo devidamente e anexá-lo à documentação necessária antes de encaminhá-lo. 

As empresas que desejam incluir no sistema da Secretaria de Mobilidade Urbana os dados relativos aos novos veículos que passarem a compor a sua frota, basta imprimir o Formulário de inclusão de veículo, preenchê-lo devidamente e anexá-lo à documentação necessária antes de encaminhá-lo. 

As empresas que desejam dar baixa nos dados de veículo para confirmação de frota no sistema da Secretaria de Mobilidade Urbana, basta imprimir o Formulário de baixa de veículo, preenchê-lo devidamente e anexá-lo à documentação necessária e a declaração fornecida pela Secretaria de Mobilidade Urbana antes de encaminhá-lo.

As empresas que desejam comunicar a perda ou extravio do selo que atesta a vistoria do veículo, por motivo de troca de para-brisa, acidente ou venda, entre outros, basta imprimir o Formulário de Perda/Extravio de Selo, preenchê-lo devidamente e anexá-lo à documentação necessária para solicitar a baixa do veículo ou solicitar uma nova certificação.
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