Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria Adjunta de Segurança

Apresentação

 Da Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 97. A Secretaria Municipal de Ordem Pública tem as seguintes atribuições:
I – implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da violência;
II – proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais;
III – colaborar com a fscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa
ao exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com os
Conselhos criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, o patrimônio público e os recursos naturais;
IV – proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
V – participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em cumprimento da legislação federal e estadual em vigor;
VI – organizar, controlar e fscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais
apreendidos;
VII – zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades
municipais;
VIII – planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo
o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de
Defesa Civil;
IX – realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a população fxa e ?utuante do Município;
X – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
XI – estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema
Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);
XII – elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos programas
de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos
desastres e reconstrução, visando atender às diferentes modalidades de desastres
com a agregação dos órgãos governamentais e não-governamentais com sede no
Município, como integrantes do sistema Municipal de Defesa Civil (SINDEC), coordenando e supervisionando suas ações;
XIII – planejar em nível local as medidas para proteção da população e do meio
ambiente e as ações de resposta à emergência nuclear;
XIV – coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção comunitária desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado, estimulando a
evolução dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
XV – elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento de áreas de risco e de ações que viabilizem a melhoria das condições de
proteção da população do Município;
XVI – propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de
emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
XVII – assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil;
VIIII – elaborar e executar um programa permanente de proteção comunitária para a
preparação das comunidades locais;
XIX – elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento,
especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de defesa civil;
XX – desempenhar outras atividades afns.
§ 1º Para os fns do disposto neste artigo, entende-se por:
I – segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município,
como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual;
II – serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam intimamente com as
atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e saúde públicas, educação, assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a
vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem estar;
III – bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio pú-
blico municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública terá o poder de polícia administrativa
para notifcar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na propriedade,
remover pessoas e multar, na forma de sua regulamentação por decreto, de acordo
com suas atribuições institucionais.
Art. 98. A Secretaria Municipal de Ordem Pública, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I – Secretaria Municipal de Ordem Pública;
II – Secretaria Municipal Adjunta de Segurança;
III – Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil;
IV – Corregedoria Geral;
V – Consultorias Técnicas;
VI – Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada;
VII – Ouvidoria Executiva;
VIII – Junta de Recrutamento Militar;
IX – Guarda Municipal;
X – Guarda Ambiental;
XI – Assessorias;
XII – Coordenadorias.
Art. 99. A Junta de Recrutamento Militar, presidida pelo Prefeito nos termos da Lei
Federal n.º 4.375/1964, fca vinculada administrativamente à Secretaria Municipal
de Ordem Pública.