Prefeitura de Macaé interdita Rodando Legal
Foto: Rui Porto Filho
Interdição foi por falta de alvará de localização e funcionamento
A Prefeitura de Macaé, por meio da Coordenadoria Especial de Posturas, interditou, nesta terça-feira (2), a empresa Rodando Legal Serviços e Transportes Rodoviários, localizada no bairro São José do Barreto. A interdição foi realizada pela ausência de Alvará de Localização e Funcionamento já que o estabelecimento funcionava por meio de uma medida cautelar que, em decorrência dos trâmites processuais, perdeu sua eficácia.
A medida foi adotada com base no artigo 159 da Lei Complementar nº 251/2016 - Código de Atividades Econômicas e de Posturas. A empresa também foi multada em 250 URMs (R$ 799,90) e recebeu um prazo de 15 dias para regularização do seu funcionamento.
A fim de não prejudicar os proprietários dos veículos apreendidos, a prefeitura autorizou a empresa a realizar os procedimentos regulares de liberação dos mesmos.
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