Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé objetiva a universalização do acesso, o controle social, e a melhoria da salubridade ambiental dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pelas leis federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020 que atribuem aos municípios à elaboração dos Planos de Saneamento Básico, que devem ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que os municípios estiverem inseridos.

Visando a eficiência do planejamento regional e tomada de decisão integrada no que tange a gestão ambiental e infraestrutura para universalização do saneamento básico, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade (SEMA), o Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras realizou a contratação de empresa para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé (PMSB – Macaé) com todas suas vertentes integradas (esgotamento, abastecimento, drenagem e resíduos).

O documento trará diretrizes para o planejamento das políticas públicas no município, tendo como uma das fases, a participação popular por meio de audiências públicas.

Participe e ajude a decidir o futuro da nossa cidade!

Cronograma de audiências públicas:

Clique abaixo para participar da audiência pública em cada localidade.